Cumprimento de sentença 0001708-70.2023.8.17.2220 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001708-70.2023.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): LOURIVAL BERNARDINO DE SIQUEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: Primeira TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001708-70.2023.8.17.2220 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: LOURIVAL BERNARDINO DE SIQUEIRA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADO/APELANTE: LOURIVAL BERNARDINO DE SIQUEIRA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo à análise de mérito. A discussão dos presentes autos resume-se à definição de quem deve se responsabilizar pelo pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, na ação de embargos de terceiro em que se conclui que a penhora do bem foi incorreta. Conforme a súmula 303 do STJ, o responsável pelo pagamento é quem deu causa à constrição indevida, isto é, aplica-se o Princípio da Causalidade. Note-se: SÚMULA 303 - EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O STJ considera que, se o adquirente do bem não providenciou o devido registro no cartório competente, o exequente que indica aquele bem à penhora não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios. Por conclusão lógica, se aquele que adquiriu o imóvel tomou as devidas providências no sentido de registrar adequadamente o negócio jurídico, não deve arcar com a sucumbência. Reproduzo abaixo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.452.840/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) (grifos nossos) A tese firmada no Tema 872 do STJ é a de que “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” No presente caso, vê-se que, o Apelado havia feito o devido registro através de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial e Adjudicação consensual dos bens, conforme se nota em documento de ID 29093614. Além disso, fora juntada nos autos certidão de propriedade e de ônus emitida pelo cartório (ID 29093615), corroborando a regularidade do registro. Significa, portanto, que, ao informar o bem para a constrição, o banco não tomou os cuidados devidos para averiguar as informações acerca do bem, que poderia ter ocorrido facilmente através de simples consulta ao cartório, que já detinha o devido registro da operação. Desse modo, por não agir com o devido cuidado, embora não tenha resistido à pretensão, o banco deu causa à constrição indevida, devendo ser responsabilizado pelas custas e honorários, conforme determinado em sentença. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Banco Réu, e manter a sentença em seus termos. Diante da negativa de provimento, majoro os honorários de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Demais votos: Ementa: Primeira TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001708-70.2023.8.17.2220 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADO/APELANTE: LOURIVAL BERNARDINO DE SIQUEIRA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PENHORA. ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001708-70.2023.8.17.2220 Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde nos autos da ação de embargos de terceiro, movida por LOURIVAL BERNARDINO DE SIQUEIRA, sob o argumento de que é legítimo proprietário de terreno urbano que fora indevidamente penhorado em ação de execução movida pelo banco contra o antigo proprietário do bem. Na sentença (ID 29093630), o juízo a quo julga procedentes os pedidos contidos da exordial, para liberar o imóvel da constrição judicial determinada nos autos da Execução 0000064-55.1998.8.17.0220, e condenar O EMBARGADO ao pagamento/ressarcimento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas suas razões recursais (ID 29093633), o Banco requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários, sob o argumento de que não deu causa à constrição indevida, nos termos da súmula 303 do STJ. O embargante apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, sob os argumentos de que o apelado não fora intimado da penhora e que a compra e venda do imóvel fora registrada no cartório. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Voto vencedor: Primeira TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001708-70.2023.8.17.2220 APELANTE/ Cuida-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida no bojo dos Embargos de Terceiro, que julgou procedente o pleito exordial, determinando o cancelamento da penhora realizada no imóvel em tela, condenando o Embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A tese firmada no Tema 872 do STJ é a de que “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” 3. No presente caso, vê-se que, o Apelado havia feito o devido registro através de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial e Adjudicação consensual dos bens, além de ter juntado certidão de propriedade e de ônus emitida pelo cartório, corroborando a regularidade do registro. 4. Significa que, ao informar o bem para a constrição, o banco não tomou os cuidados devidos para averiguar as informações acerca do bem, que poderia ter ocorrido facilmente através de simples consulta ao cartório, que já detinha o devido registro da operação. Assim, a instituição financeira exequente deve ser responsabilizada pelas custas e honorários, conforme determinado em sentença. 5. Apelo do banco réu desprovido.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0001708-70.2023.8.17.2220, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer da presente apelação cível e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Réu, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 19 de junho de 2024 Magistrado

24/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LOURIVAL BERNARDINO DE SIQUEIRA em 02/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Todas as movimentações(58)

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