Procedimento Comum Cível 0066131-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066131-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA requerida: a) a realizar o cancelamento dos bilhetes aéreos dos autores, sem ônus, bem como a devolução nominal dos valores pagos, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela ENCONGE, desde o desembolso, cuja monta será apurada em cumprimento de sentença, a partir do comprovante do pagamento das passagens adquiridas e não utilizadas. b) com base no princípio da causalidade, condenar a parte ré ao pagamento reembolso/pagamento das custas judiciais pagas e ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação ou R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, o que for maior, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0066131-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. V. L., MICHAEL HENRY LAYME, MIRELLA MENDES MELO VITORIO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. L. V. L, MICHAEL HENRY LAYME E MIRELLA MENDES MELO VITORIO, sendo a menor representada por seus genitores, ajuizaram a presente AÇÃO contra TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ambos devidamente qualificados. Alegaram que: a) adquiriram passagem aérea para o trecho Recife/Lisboa no dia 29/06/2024 com partida às 4h50 e chegada ao destino final 16h20 para a criança litigante; b) os seus genitores fariam o mesmo voo, porém em 18/07/2024; c) em razão de problema médico envolvendo a autora (menor), precisaram reagendar os bilhetes de ambos; d) solicitaram a remarcação dos bilhetes sem ônus, mas não obtiveram êxito; tentaram resolver o impasse de forma administrativa, sem êxito. Requereram, em tutela de urgência, o cancelamento da viagem sem ônus e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência com a devolução dos valores pagos, além de danos morais. Juntou Documentos. Contestação. Impugnação à gratuidade. Defendeu que a aplicação das multas e tarifas são devidas porque estão previstas em contrato e decorrem de ação/omissão da parte autora. Salientou que não houve ilícito, porque cumpriu a integralidade do contrato e não há dever de indenizar. Juntou Documentos. Réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A matéria exposta nos autos é exclusivamente de direito, admitindo julgamento antecipado, conforme preceitua o art. 355, I do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da retenção do valor das passagens não utilizadas pelos autores e se de tal conduta originou danos morais. Por outro lado, o ponto inequívoco é que a parte autora deixou de realizar a viagem planejada por acometida de grave problema de saúde que exigiu tratamento imediato. De saída, tenho que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, restou decidido que a Convenção de Montreal aplica-se à indenização patrimonial não abarcando os danos morais. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. VIAGEM DE GRUPO DE ADOLESCENTES À DISNEY. CANCELAMENTO DE VOO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EMBARQUE APÓS TRÊS DIAS. DEVER DE INDENIZAR ASSENTE TAMBÉM EM RELAÇÃO À GENITORA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. 1. Urge ser proclamada a intempestividade do recurso adesivo apresentado pelas autoras e, por decorrência, o não conhecimento da peça recursal. A nota de expediente n. 540/2017, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21.11.2017, foi considerada publicada no primeiro dia útil seguinte (22.11.2017, quarta-feira), passando o dies a quo a fluir em 23.11.2017, quinta-feira. Seguindo-se a regra da contagem dos prazos processuais prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil, tem-se que o dies ad quem se esgotou em 12.12.2017, terça-feira. Tendo o recurso adesivo sido protocolado em 14.12.2017, mostra-se flagrantemente intempestivo, implicando o seu não conhecimento. 2. É de ser afastada a aplicação da Convenção de Montreal à hipótese dos autos. Não é o caso de adotar-se a legislação especial sobre a matéria, em detrimento das regras do Código de Defesa do Consumidor. O Recurso Extraordinário julgado pelo STF, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem, hipótese essa que refoge do pedido de indenização por danos morais versado no presente feito. 3. MÉRITO. É de ser mantida a sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais, pois as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade. Atraso de mais de três dias para chegada ao destino. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00 para cada autora, de acordo com os precedentes desta Corte para o mesmo episódio. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. APELO DA RÉ DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDAS EM PARTE AS DESA. ANA LUCIA E KATIA, QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70076581792, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Redator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 06-04-2018) Nesta perspectiva, para fins didáticos, a questão será fracionada, pois os danos morais devem ser regulados pelas disposições do CDC, enquanto os materiais pela Convenção de Montreal. Das provas carreadas aos autos, tenho que a parte demandante comprovou o trecho originariamente adquirido, bem como a ocorrência de caso fortuito/força maior, o qual impediu os autores de realizarem a viagem contratada. Tal verificação pode ser feita pela leitura dos bilhetes aéreos anexados na inicial c/c o laudo médico de id nº 174146413. Destaco que, como não foi a veracidade do laudo médico pela ré, tenho que tal documento é verdadeiro, bem como é verdadeira a razão para o pedido de remarcação da viagem dos autores sem custos adicionais e/ou cancelamento com a devolução da integralidade dos valores pagos. No caso, apesar das alegações da defesa, não é influente para a lide a existência de informação da companhia aérea acerca de multas e tarifas, já que tal circunstância não afasta a abusividade praticada pela parte demandada na retenção de mais de 50% do valor despendido pelos autores na compra dos bilhetes aéreos, sobretudo quando o impedido à viagem ocorreu por fato alheio à vontade das partes requerentes (arts. 341 CPC c/c art. 6°, VIII, CDC e art. 373, I e II). Logo, diante da comprovação de fato alheio à vontade dos autores e superveniente à contratação do voo, entendo que se está diante de hipótese de desfazimento do negócio jurídico sem ônus para as partes, o que o declaro, devendo a parte autora ser ressarcida dos valores nominalmente pagos com as devidas correções, desde que não ultrapasse o valor contido no art. 22 da Convenção de Montreal, qual seja 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (o que não o ultrapassa). Prospera, então, o pedido de condenação da ré neste ponto. Friso ainda que, como os autores informaram do problema de saúde da demandante com antecedência, a ré muito provavelmente não teve prejuízo algum, vez que decerto colocou à venda as passagens não usadas. Note-se que a ré não comprovou que a aeronave decolou com o assento vazio, prova que lhe incumbia. Com relação ao dano (moral), o qual é regulado pelo CDC e não pela Convenção de Montreal, uma vez que se está diante de caracterizada relação de consumo, tenho que embora tenha sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela recusa de cancelamento do voo da parte demandante sem ônus, não houve a demonstração dos demais requisitos necessários ao dever de indenizar – nexo causal entre o fato e o dano, ofensa a honra e dignidade. No caso, a parte autora não demonstrou que a recusa da parte ré lhe trouxe prejuízos que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, não havendo que se falar em procedência do pedido neste ponto (art. 373, II c/c art. 14 CDC c/c arts. 186 e 927, CC c/c art. 31 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Ademais, a jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de que a simples inadimplência contratual por si só não caracteriza o dano extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS¸ com base nos dispositivos normativos citado, para condenar a parte intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 14 de outubro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Decorrido prazo de MIRELLA MENDES MELO VITORIO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL HENRY LAYME em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUISA VITORIO LAYME em 24/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(95)

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