Procedimento do Juizado Especial Cível 0009817-41.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009817-41.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Guilherme Falcão Lopes em 15/08/2024 23:59.

08/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARINA DE BARROS PINTO em 15/08/2024 23:59.

08/09/2024, 00:14

Publicado Despacho em 08/08/2024.

06/09/2024, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

06/09/2024, 23:00

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:48

Expedição de Alvará.

26/08/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:11

Conclusos para despacho

13/08/2024, 05:40

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0009817-41.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARINA DE BARROS PINTO, GUILHERME FALCÃO LOPES DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de alvará de transferência do valor integral para a conta indicada na petição de identificador nº 177377049, uma vez que a procuração de identificador nº 164265239 não indica poderes para tanto. Intime-se a parte GUILHERME FALCÃO LOPES para juntar documento que autorize a transferência para a conta da demandante MARINA DE BARROS PINTO. Do contrário expeça-se alvará do valor devido para cada demandante, considerando a sentença de identificador nº 172738811. Cumpra-se e arquive-se. RECIFE, 6 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:55

Conclusos para despacho

01/08/2024, 16:51

Documentos

DESPACHO

•13/08/2024, 15:11

DESPACHO

•06/08/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009817-41.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARINA DE BARROS PINTO, GUILHERME FALCÃO LOPES DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda proposta por MARINA DE BARROS PINTO, GUILHERME FALCÃO LOPES contra TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, todos qualificados no processo. Narra os demandantes que compraram passagens aéreas da TAP em 04/08/2023, para o voo TP12/27SEP/TP442/28SEP, de Recife a Paris com conexão em Lisboa, saindo em 27/09 e voltando em 08/10. As passagens, na categoria Discount, custaram R$ 5.751,66 cada. Devido a problemas de saúde do primeiro Autor, fizeram um upgrade para a classe executiva, pagando R$ 6.456,00. Por motivos pessoais, adquiriram passagens de Paris a Lisboa em 28/09 por R$ 2.873,12, com retorno em 02/10. Também reservaram hotel em Lisboa por 4 dias, pagando R$ 6.077,71. No dia do embarque, após check-in e despacho das bagagens, o voo foi cancelado após duas horas de espera na sala de embarque. A companhia aérea mostrou despreparo e desorganização, não oferecendo orientação clara para a remarcação. Os passageiros foram instruídos a procurar o balcão da companhia, mas devido à falta de pessoal, foram orientados a voltar para casa ou se hospedar em hotéis e tentar remarcar o voo pelo atendimento telefônico. Os Autores saíram do aeroporto sem saber quando viajariam e, após 19 ligações, a TAP remarcou o voo para 29/09 saindo de São Paulo, o que inviabilizaria a viagem. Finalmente, conseguiram remarcar para 28/09, mas foram acomodados na classe econômica, na penúltima fileira, apesar de terem pago por classe executiva. O upgrade para a classe executiva foi necessário devido a problemas de saúde do primeiro Autor, que sofre de duas hérnias de disco e estava em tratamento. Na contestação apresentada pela ré alega, que não houve ato ilícito de sua parte, que o cancelamento do voo se deu por problemas operacionais e, que não houve dano moral configurado, pois se tratou de mero aborrecimento. Aduz ainda que não houve prova do dano material alegado pelos autores, haja vista que a troca de classe não enseja danos extrapatrimoniais a qualquer sujeito.. Pugna pela improcedência da demanda. Na hipótese dos autos verifico serem incontroversos o cancelamento do voo com embarque marcado para o dia 27/09/2023, às 22h20mim, sendo remarcado para o outro dia, com previsão de saída as 22h20mim, bem como a não utilização da classe executiva e a perda das passagens LISBOA-PARIS e a não utilização de uma diária em hotel contratado. Cumpre dizer que qualquer voo pode ser cancelado ou ter seus horários alterados pelos mais diversos motivos, sendo certo que o consumidor ao contratar o transporte aéreo passa a cultuar legítima expectativa de partir da origem e chegar ao destino nos horários estabelecidos e em perfeitas condições de integridade física e psíquica, respondendo objetivamente a companhia transportadora por eventuais prejuízos causados. Daí porque eventos técnicos ou financeiros, previsíveis e superáveis, não podem ser invocados como causas excludentes da responsabilidade, já que não se enquadram nas hipóteses de "força maior", "caso fortuito", "fato do príncipe", etc., pois são fatores do domínio da operadora desse tipo de transporte, estando inseridos como ônus próprio decorrente do risco da atividade. Trata-se de responsabilidade objetiva, bastando aferir o dano e nexo causal. O contexto processual permite concluir que a companhia aérea deixou de executar o contrato de transporte na forma contratada, não restando comprovada que os demandantes utilizaram os serviços (classe executiva). Destarte, tendo em vista a incontroversa falha na prestação do serviço por parte da ré, e não restando demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se à requerida a responsabilidade em reparar os danos suportados pelas reclamantes. Desta forma, faz jus a reparação por danos materiais, referente ao valor que pagaram pelo upgrade da passagem (R$ 6.456,00), perda do valor pago pelo trecho Paris-Lisboa no dia 28/09/23 (R$ 2.873,12) e de uma diária de hotel na cidade de Lisboa(R$ 1.519,43), totalizando o valor de R$ 10.788,55, a ser restituído. É certo que os transtornos acarretados não podem ser classificados como os comuns da vida cotidiana, configurando aborrecimentos e contrariedades que revelam evidente dano moral, considerando os aspectos e sentimentos negativos decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, em razão do que entendo como justa e bem dosada indenização no valor de R$ 3.000,00 para cada demandante, considerando todos os desdobramentos e abalo psicológico ocasionados por culpa da ré, que sequer comprovou qualquer assistência prestada ao demandante, muito embora alegue em sua defesa. Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na queixa para condenar a demandada a reparar os danos materiais com o pagamento da importância de R$ 10.788,55 aos demandantes, a ser corrigida conforme os índices da tabela ENCOGE desde a data da propositura desta ação, e com juros e mora de 1% ao mês da citação, bem como a indenizar os danos morais com o pagamento de R$ 3.000,00, para cada demandante, equivalendo o total de R$ 6.000,00, a serem corrigidos de acordo com os índices da tabela do ENCOGE desde a data desta decisão, e com juros e mora de 1% ao mês a partir da citação. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 1 de julho de 2024. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Aeroporto Internacional dos Guararapes - Gilberto Freire, s/n, Praça Ministro Salgado Filho, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51210-902 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009817-41.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARINA DE BARROS PINTO, GUILHERME FALCÃO LOPES DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda proposta por MARINA DE BARROS PINTO, GUILHERME FALCÃO LOPES contra TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, todos qualificados no processo. Narra os demandantes que compraram passagens aéreas da TAP em 04/08/2023, para o voo TP12/27SEP/TP442/28SEP, de Recife a Paris com conexão em Lisboa, saindo em 27/09 e voltando em 08/10. As passagens, na categoria Discount, custaram R$ 5.751,66 cada. Devido a problemas de saúde do primeiro Autor, fizeram um upgrade para a classe executiva, pagando R$ 6.456,00. Por motivos pessoais, adquiriram passagens de Paris a Lisboa em 28/09 por R$ 2.873,12, com retorno em 02/10. Também reservaram hotel em Lisboa por 4 dias, pagando R$ 6.077,71. No dia do embarque, após check-in e despacho das bagagens, o voo foi cancelado após duas horas de espera na sala de embarque. A companhia aérea mostrou despreparo e desorganização, não oferecendo orientação clara para a remarcação. Os passageiros foram instruídos a procurar o balcão da companhia, mas devido à falta de pessoal, foram orientados a voltar para casa ou se hospedar em hotéis e tentar remarcar o voo pelo atendimento telefônico. Os Autores saíram do aeroporto sem saber quando viajariam e, após 19 ligações, a TAP remarcou o voo para 29/09 saindo de São Paulo, o que inviabilizaria a viagem. Finalmente, conseguiram remarcar para 28/09, mas foram acomodados na classe econômica, na penúltima fileira, apesar de terem pago por classe executiva. O upgrade para a classe executiva foi necessário devido a problemas de saúde do primeiro Autor, que sofre de duas hérnias de disco e estava em tratamento. Na contestação apresentada pela ré alega, que não houve ato ilícito de sua parte, que o cancelamento do voo se deu por problemas operacionais e, que não houve dano moral configurado, pois se tratou de mero aborrecimento. Aduz ainda que não houve prova do dano material alegado pelos autores, haja vista que a troca de classe não enseja danos extrapatrimoniais a qualquer sujeito.. Pugna pela improcedência da demanda. Na hipótese dos autos verifico serem incontroversos o cancelamento do voo com embarque marcado para o dia 27/09/2023, às 22h20mim, sendo remarcado para o outro dia, com previsão de saída as 22h20mim, bem como a não utilização da classe executiva e a perda das passagens LISBOA-PARIS e a não utilização de uma diária em hotel contratado. Cumpre dizer que qualquer voo pode ser cancelado ou ter seus horários alterados pelos mais diversos motivos, sendo certo que o consumidor ao contratar o transporte aéreo passa a cultuar legítima expectativa de partir da origem e chegar ao destino nos horários estabelecidos e em perfeitas condições de integridade física e psíquica, respondendo objetivamente a companhia transportadora por eventuais prejuízos causados. Daí porque eventos técnicos ou financeiros, previsíveis e superáveis, não podem ser invocados como causas excludentes da responsabilidade, já que não se enquadram nas hipóteses de "força maior", "caso fortuito", "fato do príncipe", etc., pois são fatores do domínio da operadora desse tipo de transporte, estando inseridos como ônus próprio decorrente do risco da atividade. Trata-se de responsabilidade objetiva, bastando aferir o dano e nexo causal. O contexto processual permite concluir que a companhia aérea deixou de executar o contrato de transporte na forma contratada, não restando comprovada que os demandantes utilizaram os serviços (classe executiva). Destarte, tendo em vista a incontroversa falha na prestação do serviço por parte da ré, e não restando demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se à requerida a responsabilidade em reparar os danos suportados pelas reclamantes. Desta forma, faz jus a reparação por danos materiais, referente ao valor que pagaram pelo upgrade da passagem (R$ 6.456,00), perda do valor pago pelo trecho Paris-Lisboa no dia 28/09/23 (R$ 2.873,12) e de uma diária de hotel na cidade de Lisboa(R$ 1.519,43), totalizando o valor de R$ 10.788,55, a ser restituído. É certo que os transtornos acarretados não podem ser classificados como os comuns da vida cotidiana, configurando aborrecimentos e contrariedades que revelam evidente dano moral, considerando os aspectos e sentimentos negativos decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, em razão do que entendo como justa e bem dosada indenização no valor de R$ 3.000,00 para cada demandante, considerando todos os desdobramentos e abalo psicológico ocasionados por culpa da ré, que sequer comprovou qualquer assistência prestada ao demandante, muito embora alegue em sua defesa. Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na queixa para condenar a demandada a reparar os danos materiais com o pagamento da importância de R$ 10.788,55 aos demandantes, a ser corrigida conforme os índices da tabela ENCOGE desde a data da propositura desta ação, e com juros e mora de 1% ao mês da citação, bem como a indenizar os danos morais com o pagamento de R$ 3.000,00, para cada demandante, equivalendo o total de R$ 6.000,00, a serem corrigidos de acordo com os índices da tabela do ENCOGE desde a data desta decisão, e com juros e mora de 1% ao mês a partir da citação. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 1 de julho de 2024. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARINA DE BARROS PINTO Endereço: R JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BRAGA, 37, BAIRRO NOVO, OLINDA - PE - CEP: 53030-080 Nome: Guilherme Falcão Lopes Endereço: Rua Doutor José Maria - até 664/665, 600, Encruzilhada, RECIFE - PE - CEP: 52041-015 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

02/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Guilherme Falcão Lopes em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DE BARROS PINTO em 15/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)

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