Cumprimento de sentença 0050546-17.2021.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050546-17.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO JORGE ROCHA SAUNDERS, ANA CRISTINA RIBEIRO DE MELO SAUNDERS EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0050546-17.2021.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, face à execução das astreintes para o descumprimento da obrigação de fazer, promovida por PAULO JORGE ROCHA SAUNDERS e ANA CRISTINA RIBEIRO DE MELO SAUNDERS, todos qualificados nos autos. Intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao descumprimento da liminar para remarcar as passagens aéreas dos autores, a executada quedou-se inerte, tendo ocorrido a penhora do valor de R$ 5.000,00 no SISBAJUD. Em suas razões de embargos, sustenta que não houve descumprimento da tutela antecipada que determinou a remarcação dos bilhetes aéreos, vez que os autores exequentes “juntam nos autos e-mail direcionado a pessoa estranha a lide, com a suposta indicação de pedido de remarcação e não comprovam que direcionaram a Ré qualquer solicitação para a remarcação da passagem.” Não merecem prosperar os argumentos dos embargos. O descumprimento da medida liminar restou caracterizado nos autos conforme e-mail enviado pelos autores através da agência de turismo para o endereço [email protected], tendo a executada procedido com a resposta através deste mesmo endereço de e-mail, como se observa sob o ID97963138, sendo certo que é um e-mail válido. De outra banda, a sentença de primeiro grau determinou a devolução dos valores pagos pelas passagens não utilizadas, bem como das respectivas milhas, caracterizando o descumprimento da liminar. É incontroverso que acaso tivesse a executada cumprido com a obrigação de fazer determinada em sede de liminar para remarcar os bilhetes aéreos, a sentença de primeiro grau não teria condenado a executada na devolução dos valores pagos e milhas, como condenou. Verifico, ainda, que os exequentes aplicaram sobre as astreintes a multa de 10% do art. 523, do CPC, pelo que teço as seguintes considerações: Em se tratando de execução de astreintes, que por si só já é uma punição pelo descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, fazer incidir a multa do art. 523, do CPC, caracteriza a aplicação de multa sobre multa e, consequentemente, incorre em bis in idem, o que não se admite. Assim, deve ser retirado dos cálculos em execução o valor da multa do art. 523 do CPC, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, seguindo o entendimento do julgamento do REsp 1924428 – SP/ 2021 / 00563959, sobre as astreintes apenas incidem os juros de mora, vejamos: “REsp 1924428 – SP/ 2021 / 00563959. – RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 05/03/2021. “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. 1. ASTREINTES. REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE QUALQUER DÉBITO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.” Ante o exposto, atenta aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os embargos à execução opostos, devendo prosseguir a execução. Envie-se os autos ao setor de cálculos da Diretoria Cível dos Juizados Especiais para fins de atualização do cálculo para a incidência da correção monetária pela Tabela Encoge da data do pedido de remarcação dos voos em 18/01/2022, conforme e-mail sob o ID 97863138, até a data da realização dos cálculos. Após a realização dos cálculos, intime-se a executada para pagamento do saldo incidente sobre a correção das astreintes, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o alvará do valor penhorado no SISBAJUD, em favor do executado e seu advogado, independente de nova conclusão para essa finalidade. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes dessa decisão. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

08/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO JORGE ROCHA SAUNDERS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA RIBEIRO DE MELO SAUNDERS em 02/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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