Cumprimento de sentença 0169867-85.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0169867-85.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ATAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810501 Processo nº 0169867-85.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROMILDO DE MORAES ANDRADE, MARIA LETICIA ARAUJO DE MORAIS ANDRADE Vistos... A ATAC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ingressou com os presentes embargos (Id nº 175515943) alegando, noutros termos, que a sentença de Id nº 174243127 apresenta omissão, ao argumento de que “não houve qualquer falha na prestação de serviços por parte da agência de viagens, uma vez que as passagens aéreas foram emitidas regularmente, é indiscutível a aplicação das normas de exclusão de responsabilidade conforme estabelecido no artigo 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não tendo a sentença apresentado qualquer correlação entre a conduta da ora Embargante e os dados sofridos pelos Embargados”. Relatei. Passo aos fundamentos. A embargante não tem razão. Primeiro, porque, a sentença guerreada foi clara ao dispor que se trata de inequívoca relação de consumo, o que implica dizer que toda a cadeia de fornecedores responde por eventuais falhas na prestação de serviço. Segundo, porque, como dito na sentença, "as partes não discordam do direito dos autores à devolução do que foi pago pelas passagens. Na verdade, a divergência central repousa em saber se a devolução há de ser feita com ou sem retenção da taxa combatida (valor de R$ 3.716,73 por passageiro)". Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pela parte, devendo utilizar em sua fundamentação os elementos relevantes existentes nos autos para dirimir a lide. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão e contradição – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2042505-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Enfim, constato que o propósito não é estancar contradições, omissões, obscuridade ou erro material, e sim, o acolhimento de embargos de declaração imprimindo efeito modificativo. Ou seja, penso que a intenção é obter a reforma do pronunciamento judicial combatido. Sucede que esta magistrada entende que o recurso de embargos de declaração imprimindo efeito modificativo só é possível na hipótese de pronunciamento teratológico, em caráter excepcional, e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não acontece no caso em apreço, dada a possibilidade de ser interposta v.g. a apelação. Importa recordar que os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (cf. 994, IV do CPC/15), com a finalidade de “complementar decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (In, Nota 3 ao art. 1.022 do CPC – Código de Processo Civil Comentado – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery – Revista dos Tribunais - 16ª edição). (Realcei). Desprovido, então, de caráter substitutivo, fácil concluir que tal recurso não se presta ao reexame do que foi examinado no pronunciamento embargado, conforme esclarecem os julgados abaixo transcritos. Veja-se: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais, decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF, art. 105, III), refere-se à matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 3. "Consoante previsto nos arts. 932, V, "a", do CPC/2015 e 34, VII, e 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, cabe ao relator, por decisão monocrática, conhecer do agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, sendo que a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento colegiado, sana eventual contrariedade ao art. 932 do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.610.769/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/12/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 558090 / RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2014/0196204-0 - Relator(a) - Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)- Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento - 19/06/2018 - Data da Publicação/Fonte - DJe 27/06/2018). No mesmo sentido: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Publicação do acórdão proferido no agravo interno, a cujo respeito se alega omissão, após a oposição dos presentes declaratórios. Perda de objeto. 3. Embargos de declaração julgados prejudicados. EDcl no AgInt no REsp 1669123 / RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 017/0098276-0 – STJ - Relator(a) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)- Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento - 15/05/2018 - Data da Publicação/Fonte - DJe 21/05/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2285373-78.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, na medida em que não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ATAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174243127, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169867-85.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROMILDO DE MORAES ANDRADE, MARIA LETICIA ARAUJO DE MORAIS ANDRADE Vistos... 1 RELATÓRIO ROMILDO DE MORAES ANDRADE e MARIA LETÍCIA ARAÚJO DE MORAES ANDRADE ingressaram com o que chamam de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face da ATAC AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A, todos identificados nos autos, objetivando a restituição dos valores relativos as passagens compradas quando da aquisição de um pacote turístico junto à primeira demandada. O argumento central é de que por motivo de saúde não puderam viajar, razão pelo qual pediram a devolução do que foi pago, entretanto, não obtiveram o ressarcimento dos valores pagos relativos às passagens aéreas. Sustentam os autores que foi imposta a cobrança de uma taxa, por passageiro, no valor de R$ 3.716,73 (três mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos)”, para a hipótese de cancelamento e devolução do que foi pago pelas passagens, apesar do motivo de força maior. A segunda demandada ofereceu contestação, impugnando inicialmente a gratuidade da Justiça, ao argumento de que deveriam ter trazido “meios de prova que demonstrassem a situação de pobreza”. Disse que a solicitação de cancelamento não ocorreu no prazo legal de 24h e destacando a “necessidade de incidência das regras tarifárias para a efetivação do reembolso devido.” Adicionou que “desde a aquisição dos bilhetes a parte autora tinha ciência que as passagens adquiridas estavam sujeitas às regras tarifárias quanto à remarcação e ao reembolso.” Disse, ainda, que “o passageiro, ora Autor optou por apenas adquirir tarifa reembolsável mediante taxa, conforme lhe foi informado. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a empresa Ré tem custos operacionais a partir do momento da contratação dos serviços. Portanto, a cobrança de taxas por cancelamento ou remarcação de passagens é legítima, não havendo qualquer ato ilícito neste negócio jurídico”, tendo agido de acordo com a Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016, do Departamento de Aviação Civil, atual Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Disse também que os bilhetes foram adquiridos “através de agência de viagens” e, em que pese o Autor afirme ter entrado em contato com a agência ATAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME para solicitar o reembolso, a referida agência não procedeu com o contato junto à TAP para houvesse a celebração do referido reembolso.” Dita contestação foi replicada - razões de Id 129806472 – A primeira demandada contestou, tempo em que arguiu a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que “A intermediação é uma atividade restrita à aproximação dos consumidores com os efetivos prestadores de serviços turísticos, sem qualquer controle ou responsabilidade pelo conteúdo desta prestação.” Afirmou que “não é possível imputar a esta Ré, na sua condição de agência de turismo e intermediária, responsabilidade pelo conteúdo dos serviços prestados pela cia. aérea TAP” e que “as regras de reembolso são definidas pela Cia aérea, tendo a ora contestante apenas o papel de informar e transmitir as informações recebidas aos consumidores, e assim foi feito, tendo sido totalmente diligente com sua parte, e informado à TAP o pedido de cancelamento da parte autora por motivo de saúde,”. Aduziu que “quanto à alegação dos autores de que houve cobrança abusiva para remarcação do voo, qual seja, a cobrança do valor total de R$ 7.433,46 (sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos, tal cobrança não foi realizada pela ora Contestante, sendo da Cia aérea a estipulação de tarifas e multas, conforme reconhece a própria TAP, e conforme fazem prova os e-mails anexados pela própria parte autora aos autos (ID 122399081), não tendo a agência de viagens qualquer ingerência sobre tais cobranças.” Sobre a referida contestação a parte autora replicou - Id 162148397. As partes foram intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas. As rés não manifestaram o propósito de produzir outras provas. Já a parte autora requereu audiência de instrução e julgamento “com o propósito de ouvir depoimento pessoal dos representantes legais das Replicadas e das testemunhas”. Foi o que entendi de importante a relatar. 2 MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, sendo desnecessária a audiência de instrução requerida pela parte autora. QUESTÕES PRÉVIAS Impugnação à gratuidade. A impugnação não merece ser conhecida, considerando que os autores efetuaram o pagamento das custas, não sendo, portanto, beneficiários da Justiça Gratuita. Ilegitimidade passiva/preliminar arguida pela segunda demandada. Na situação em foco há uma inequívoca relação de consumo, considerando o teor dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo indiscutível que a demandada atua na cadeia de fornecimento, o que implica dizer que é parte legítima figurar no polo passivo da relação processual. Preliminar, portanto, rejeitada. QUESTÃO MERITÓRIA Pelo que percebi as partes não discordam do direito dos autores à devolução do que foi pago pelas passagens. Na verdade, a divergência central repousa em saber se a devolução há de ser feita com ou sem retenção da taxa combatida (valor de R$ 3.716,73 por passageiro). Creio que sem a retenção. É que a situação em foco não retrata uma simples desistência, mas uma impossibilidade de realizarem a viagem por um fato superveniente e imprevisível que exclui a responsabilidade dos consumidores, a saber, o diagnóstico recebido pela autora acerca do seu estado e saúde, o que significa dizer que a restituição deve ser feita de forma integral, tendo em vista o teor do arts. 393 e 740 do CC/02. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, por consequência, condeno as demandadas a restituírem, integralmente, para os autores dos valores pagos pela compra das passagens, sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção ARECIFE, 3 de julho de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ATAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ROMILDO DE MORAES ANDRADE em 20/02/2026 23:59.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 13/02/2026.

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