Procedimento do Juizado Especial Cível 0035350-36.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0035350-36.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:30

Expedição de Alvará.

03/09/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 09:09

Decorrido prazo de SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 12:20

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0035350-36.2023.8.17.8201 AUTOR(A): SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a tomar ciência do depósito realizado, e a fornecer os dados bancários da conta de titularidade do demandante, no prazo de 05(cinco) dias, para confecção do alvará de transferência. RECIFE, 13 de agosto de 2024. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

14/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

13/08/2024, 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 09:26

Processo Reativado

13/08/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:08

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2024.

26/07/2024, 04:35

Documentos

DESPACHO

•26/08/2024, 09:09

SENTENÇA

•18/06/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0035350-36.2023.8.17.8201 AUTOR(A): SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de ação indenizatória aforada SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO em face da TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES AS decorrente de cancelamento de voo e sem assistência da Demandada, culminou com gastos com alimentação, transporte e hospedagem(Alimentação aeroporto Gatwick, Londres: R$ 237,19; Diária hotel Londres 19/07: R$ 2.754,94; Táxi: R$ 278,24; Alimentação café da manhã hotel: R$ 203,13; Transfer aeroporto Gatwick ao hotel: R$ 1.547,30 - transferência via pix para AluskaMaria Nogueira Wildash; Perda da diária de hotel em Lisboa 19/07: R$ 3.322,51), pois o voo no qual foi reacomodado sairia no dia seguinte. Requer a danos materiais no importe de R$8.343,31(oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), e danos morais no importe de R$10.000,00(dez mil reais). Em audiência(ID nº 152655733) as partes não transigiram e o feito foi devidamente instruído. Observando-se o Contraditório e ampla Defesa. É o que importa destacar em breve exposição da lide. Passo assim à análise da lide, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. DECIDO; II – De saída, com relação à aplicabilidade da Convenção de Montreal, em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, o STF entende que prevalece os tratados internacionais sobre o CDC, mas tal entendimento se aplica apenas aos casos de indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, o que não é o caso em apreço. Pois bem! A Demandada argui que o cancelamento do voo foi por motivos operacionais, mas a parte Autora concluiu o itinerário com êxito e chegou ao destino em segurança. Os fatos são incontroversos e tem-se que os prestadores de serviço devem se responsabilizar pelos danos causados ao consumidor, de forma efetiva, consoante art. 6º, VI, do CDC. E no caso dos autos, ressalta-se que a alteração de voo que ocasionou a perda conexão, aquisição de novas passagens e chegada ao destino com atraso 05 horas, é fato que ultrapassa os aborrecimentos comuns à vida cotidiana. Dito isso, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00(cinco mil reais) se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). Considerando que o cancelamento do voo, houve gastos extras que deverão ser ressarcidos, conforme comprovantes de ID n.º 139452400: £481,14 no dia 19/07/2023 referente à alimentação e hospedagem e £120,80 de alimentação em 20/07/2023, o que totaliza £601,94 que convertidos (cotação dia 19/07/2023 R$6,1980 e 20/07/2023 R$6,1726 - https://br.investing.com/currencies/gbp-brl-historical-data acessado em 17/06/2024 e 18/06/2024), chegamos ao importe de R$3.727,75. Além dos referidos gastos, o Autor perdeu uma diária em Lisboa(ID n.º 139452400 - Pág. 7 e 8) no valor de €103,32 que a R$ 5,3317(https://www.xl1.com.br/cotacao/euro/euro-do-dia-20-07-2023/ acessado em 17/06/2024) totaliza R$550,87. Assim, o Autor faz jus a restituição de forma simples de R$4.278,62(quatro mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos). O comprovante de ID n.º 139452399 - Pág. 1 e 2 não se trata de nota fiscal de modo resta prejudicada a análise. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito material formulado por SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO para condenar a demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA à restituição no importe de R$4.278,62(quatro mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), corrigido pela tabela do ENCOGE, desde a data do desembolso (R$3.532,97 em 19/07/2023 e R$745,65 em 20/07/2023), acrescido de juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação. No mais, condeno o Demandado ao pagamento de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 18 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO em 22/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2024.

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