Procedimento do Juizado Especial Cível 0000044-97.2024.8.17.8224 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000044-97.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA em 16/08/2024 23:59.

15/09/2024, 00:28

Publicado Despacho em 09/08/2024.

14/09/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 10:14

Arquivado Definitivamente

07/09/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 19:31

Expedição de Alvará.

28/08/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000044-97.2024.8.17.8224 DEMANDANTE: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Expeça-se o competente alvará judicial através de malote digital ao BANCO DO BRASIL, para transferir o valor depositado id. 177202398, para a parte EXEQUENTE, na conta bancária informada na petição sob id nº 179069365, com as atualizações de praxe, autorizado o desconto referente ao valor do serviço de transferência, com envio para este juízo do comprovante de transferência (que pode ser para o e-mail [email protected]), sob pena de crime de desobediência. Cumpra-se. Arquive-se. GRAVATÁ, 19 de agosto de 2024 Severiano de Lemos Antunes Júnior Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 08:03

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/08/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000044-97.2024.8.17.8224 DEMANDANTE: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Intime-se a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 5 dias, conta bancária de sua titularidade, para possibilitar a transferência de valor depositado nos autos, conforme ATO Nº 866, de 08 de setembro de 2022. GRAVATÁ, 7 de agosto de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:15

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:28

Documentos

DESPACHO

•20/08/2024, 08:03

DESPACHO

•20/08/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000044-97.2024.8.17.8224 DEMANDANTE: RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo exequente em face da sentença proferida nos autos. Relatório dispensado conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a Decidir. Estabelece o art. 40 da Lei nº 9.099/1995: Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Vê-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou dúvidas existentes na sentença. Há ainda os casos de ocorrência de erro material, que podem ser corrigidos até de ofício pelo juiz, pelo que não há impedimento para que seja observado mediante provocação da parte. Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Não há pedido específico da parte autora de estono de milhas, mas sim de voucher sem data de expiração, dando direito a um voo sem escalas pela empresa ré, em classe executiva, de Recife-Lisboa, podendo ser esse pedido específico, bem como, pedido relacionado a perdas e danos serem objetos de nova ação judicial. Pensar diferente, na forma como foi elaborada a petição inicial e seus pedidos é proferir sentença extra petita, na forma do art. 492 do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, mantendo os termos da sentença acoimada de eiva. Intime-se. Após o trânsito em julgado voltem-me os autos conclusos. GRAVATÁ, 5 de julho de 2024. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO BRITO ALVES DE ANDRADE LIMA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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