Cumprimento de sentença 0029405-49.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029405-49.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FELIPE DE BRITO ALVES BELO EXECUTADO(A): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184647390, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029405-49.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Em análise dos cálculos apresentados pela parte autora no Id nº 168681070 (Pág. 4), há equívoco a ser sanado, com relação ao cálculo dos honorários de sucumbência e da multa inserta no Art. 523 do CPC. É consabido que, assim como nas astreintes, é incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as custas processuais, porque estas se tratam de mera compensação pelos valores dispendidos/adiantados na demanda. Ademais, a despeito de a promovida/executada ter cumprido a tutela de urgência concedida na sentença de forma intempestiva, a justificar a cobrança das astreintes, note-se que a Ré efetuou o pagamento parcial da condenação de forma voluntária, no tocante aos danos morais. Sendo assim, havendo o pagamento parcial da dívida, caberá a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% apenas sobre o débito restante, na forma do art. 523, § 2º, CPC – o qual, no caso em tela, compreenderá tão somente o valor dos danos materiais). Por fim, algumas ponderações merecem ser feitas acerca das astreintes. É consabido que, quando a multa se torna excessiva, irrisória ou desnecessária, com desvirtuamento de sua função coercitiva, pode o juiz, em conformidade com o artigo 537, § 1º, I do CPC, a qualquer tempo (pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus) e inclusive de ofício, revogá-la ou modificá-la, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, posto que não preclui e tampouco faz coisa julgada material (artigo 537, § 1º do CPC e REsp 1.333.988/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tese 706). No caso em espécie, tenho que o valor consolidado da multa representa quantia excessiva, desarrazoada e desproporcional ao grau de reprovabilidade do descumprimento, sobretudo, quando já satisfeita, ainda que com atraso, a obrigação específica. Veja-se que o valor acumulado da multa supera, inclusive, o próprio valor da causa. E mais, o macbook entregue ao promovente custa por ocasião do trânsito em julgado da sentença representa, atualmente, o triplo do valor de compra do bem inicialmente adquirido pelo autor (Ids nº 64041509 - Pág. 1, 161825254 - Pág. 1). É dizer: o bem entregue ao promovente, a título da satisfação da obrigação de fazer imposta na condenação, supera tanto em valor quanto em qualidade o bem adquirido inicialmente, conforme documentos acostados aos autos. Por tais motivos, com efeito de prevenir o enriquecimento ilícito da parte exequente e, também, visando conservar a finalidade processual do instituto das astreintes, é que decido pela redução do valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não havendo impugnação à presente decisão, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada de cálculo, nos termos da presente decisão. Após, intime-se a parte Ré para realizar o pagamento voluntário da condenação, sem prejuízo de adverti-la que, em caso de descumprimento da medida, contra ela poderá ser realizada a penhora online de valores, para satisfação do presente cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 17 de outubro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO ALVES BELO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 04/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(20)