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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Única da Comarca de Feira Nova

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO - FEIRA NOVA

Autor

JURANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR

CPF 138.***.***-52

Reu

PROCURADORIA DE JUSTICA REGIONAL (MP) - CAMARA REGIONAL - CARUARU

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:35

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:35

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JURANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Alterada a parte

Conhecido o recurso de JURANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR - CPF: 138.544.354-52 (APELADO(A)) e provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal