Procedimento do Juizado Especial Cível 0000023-09.2024.8.17.8229 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000023-09.2024.8.17.8229 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares, LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000023-09.2024.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE ROBERTO DA SILVA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por JOSÉ ROBERTO DA SILVA, em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. Sustenta a parte autora, em resumo, que comprou uma passagem aérea com destino a Lisboa/PT com saída de Recife/PE no dia 30/03/2023, pela qual pagou o valor de R$ 4.950,17. Afirma que teve problemas familiares e necessitou pedir o cancelamento da passagem, tendo a solicitação de cancelamento sido feita no dia 09/03/2023. Para sua surpresa, somente lhe foi devolvida a quantia de R$ 250,14 que seria referente as taxas aeroportuárias, posto que segundo a demandada a tarifa da passagem adquirida não permitia reembolso. Alega que a retenção da totalidade do valor pago pela passagem é abusivo, uma vez que solicitou o cancelamento com 21 dias de antecedência, prazo suficiente para a companhia demandada vender o assento para outro passageiro. Ao final, pugna a parte autora pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, a demandada rechaçou a pretensão autoral, suscitando, em síntese, que o voo adquirido pela parte autora ocorreu normalmente, sendo faculdade da referida parte o cancelamento da passagem, hipótese em que vai incidir a regra tarifária do bilhete adquirido pela parte autora, no presente caso, a parte autora adquiriu a passagem no valor promocional que não dá direito ao reembolso total dos valores sendo devido apenas o valor relativo as taxas aeroportuárias. Ressalta que a parte autora tinha plena ciência das regras da tarifa escolhida quando comprou as passagens, uma vez que resta bem clara tais informações no sítio eletrônico da demandada onde a parte comprou o bilhete. Por fim, pugna pela total improcedência da demanda. Compulsando os autos, verifico que o voo da parte autora sairia de Recife/PE no dia 30/03/2023 e que a referida parte solicitou o cancelamento da passagem no dia 10/03/2023, ou seja, 20 dias antes da data prevista para o voo. Em que pese as peculiaridades do contrato de transporte aéreo e da possível menor onerosidade das passagens que não possuem isenção de taxas para remarcação/cancelamento destas, entendo que o valor cobrado pela demandada para o cancelamento da referida passagem restou extremamente excessivo e abusivo, não se justificando que o passageiro/consumidor tenha que perder a quase integralidade do valor despendido com a passagem para efetuar o cancelamento desta. Resta bastante claro que o valor cobrado pela demandada é completamente abusivo, configurando a ilicitude perpetrada pela mesma. Esse também é o entendimento jurisprudencial a respeito do tema, senão vejamos: “DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil. DANOS MORAIS – Pedido do consumidor para remarcação de passagem aérea – Retenção de grande parte do valor total dispendido pelo bilhete – Autora que não comprova a impossibilidade de aquisição de novos bilhetes - Danos morais não configurados – Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas a direitos da personalidade: - Embora considerado abusivo o valor total retido pela empresa ré que intermedia a aquisição de passagens aéreas, não restou configurado o abalo moral ou psíquico a ensejar a condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1051563-12.2020.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. TARIFA PROMOCIONAL. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE DATA DE VOO. COBRANÇA DE MULTA E DIFERENÇA DE PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO NA COBRANÇA DAS TARIFAS QUE SUPERARAM O VALOR ORIGINAL DAS PASSAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é incorreta a cobrança de taxa de remarcação em caso de alteração de data ou perda de voo. O que se verifica é que a parte ré cobrou, de modo disfarçado, novas tarifas pela ida e não uma multa ou taxa de remarcação somada à diferença de preço dos voos. E essa cobrança constitui uma prática abusiva, nos termos do CDC, pois colocou o autor em desvantagem manifestamente exagerada. A legislação pátria confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, de acordo com as normas do Art. 740, Código Civil, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil. Por certo a prática da empresa aérea é abusiva, nos termos do art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir do autor vantagem manifestamente excessiva. Dano moral não caracterizado. Inversão do ônus sucumbência para condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$4.857,75, abatidos R$306,03, na forma simples, a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (0108967-78.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 04/12/2018 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)” Sendo assim, entendo que a parte autora faz jus a devolução do que pagou pela passagem, descontado o percentual de 5% do valor pago por ela, conforme previsto no art. 740, §3º, do CC, vez que a parte autora solicitou o cancelamento da passagem com 20 dias de antecedência, prazo suficiente para a demandada negociar o seu assento na aeronave. Além desse percentual, deve ser descontado também o valor já pago pela parte demandada a parte autora, no caso, R$ 250,14. Já no que pertine ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, entendo que este não deve ser acolhido, uma vez que caberia a parte autora o ônus de provar que tenha vivenciado situação de constrangimento, dor ou sofrimento, que importasse em dever de indenizar, não sendo a negativa de devolução integral do valor da passagem pela parte demandada, por si só, suficiente para ensejar a incidência da pleiteada indenização. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estampada na inicial e condeno a TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, na obrigação de pagar a JOSÉ ROBERTO DA SILVA o valor de R$ 4.452,52 (trezentos e cinco reais e sessenta e três centavos), a título de restituição do valor pago pela passagem (do qual já foi abatido o percentual de 5% previsto no art. 740, §3º, do CC e o valor de R$ 250,14 já pago pela parte demandada), com correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros legais no importe de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da citação, conforme art. 405, do CC. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de advogado, nesta instância. Intimações necessárias. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelos demandados, através de depósito judicial, expeça-se alvará e intime-se a parte autora para levantamento. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará de transferência, ficando autorizada a retenção de honorários advocatícios caso previsto em contrato e desde que não exceda 30% do valor destinado ao autor. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura do sistema. Sander Fítney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado enviado para a cemando: (Bonito Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(43)

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