Procedimento Comum Cível 0004160-48.2023.8.17.3030 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004160-48.2023.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 08:31

Decorrido prazo de IVANISE MONTEIRO DE CARVALHO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de IVANISE MONTEIRO DE CARVALHO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:11

Publicado Despacho em 07/08/2024.

29/08/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

29/08/2024, 04:36

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 19:17

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0004160-48.2023.8.17.3030 AUTOR(A): IVANISE MONTEIRO DE CARVALHO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do BANCO DO BRASIL. O processo se encontra atualmente na pendência de realização de perícia contábil. Todavia, no último dia 02/08/2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão no processo 0003362-34.2023.8.17.2110, selecionando-o como recurso representativo da controvérsia (RRC) para definir: (i) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (ii) os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na ocasião, determinou-se a suspensão de todos os processos em trâmite na justiça Pernambuco que discutam essa matéria, como é o caso do presente. Assim, determino o sobrestamento dos autos até decisão do STJ no RRC n. 4 selecionado pelo Egrégio TJPE. Cumpra-se CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Palmares/PE, 08 de agosto de 2024. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE

12/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2024, 12:39

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

09/08/2024, 12:39

Conclusos para decisão

09/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 16:40

Documentos

DECISÃO

•09/08/2024, 12:39

DECISÃO

•09/08/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0004160-48.2023.8.17.3030 AUTOR(A): IVANISE MONTEIRO DE CARVALHO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do BANCO DO BRASIL. O processo se encontra atualmente na pendência de realização de perícia contábil. Todavia, no último dia 02/08/2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão no processo 0003362-34.2023.8.17.2110, selecionando-o como recurso representativo da controvérsia (RRC) para definir: (i) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (ii) os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na ocasião, determinou-se a suspensão de todos os processos em trâmite na justiça Pernambuco que discutam essa matéria, como é o caso do presente. Assim, determino o sobrestamento dos autos até decisão do STJ no RRC n. 4 selecionado pelo Egrégio TJPE. Cumpra-se CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Palmares/PE, 08 de agosto de 2024. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE

12/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANISE MONTEIRO DE CARVALHO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANISE MONTEIRO DE CARVALHO em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 01/08/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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