Procedimento Comum Cível 0113056-71.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0113056-71.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:17

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE FERNANDES BEZERRA em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:17

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 04:13

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE FERNANDES BEZERRA em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 04:13

Decorrido prazo de GISELE SARAIVA FERNANDES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 09:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

12/09/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 04:47

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:51

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:31

Expedição de Alvará.

07/09/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180427785, conforme segue transcrito abaixo: " Expeçam-se alvarás de transferência, conforme requerido sob o id. 179156272, após o que, arquivem-se os autos. Cumpra-se." RECIFE, 4 de setembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113056-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR, GISELE SARAIVA FERNANDES, R. J. F. B.

05/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 07:13

Documentos

DESPACHO

•28/08/2024, 14:51

PETIÇÃO

•07/08/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174727246, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA autores: a) a) Indenização por danos materiais no valor de R$13.574,12 (treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e doze centavos), a ser atualizado com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, Código Civil); b) b) Indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, Código Civil); Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 3 de julho de 2024 Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113056-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR, GISELE SARAIVA FERNANDES, R. J. F. B. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR, GISELE SARAIVA FERNANDES e RODRIGO JOSÉ FERNANDES BEZERRA (menor, representado pela segunda autora), em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Afirmam que adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea ré, para viajar de Recife a Lisboa, no voo TP 12, com saída de Recife no dia 26/06/2023, às 22:20, e chegada em Lisboa às 09:50 do dia 27/06/2023. Alegam que ao chegarem ao Aeroporto Internacional do Recife para realizar o check-in, foram informados de que não havia reserva em seus nomes e que não poderiam voar. Dizem que, após contato com a Central Telefônica da ré, conseguiram realizar o check-in, contudo, foram informados de que não poderiam voar na classe executiva, mesmo tendo adquirido as passagens em referida classe, tendo que voar na classe econômica. Dizem que essa situação se tratou de overbooking na classe executiva e que foram privados de gozarem de viagem mais tranquila e confortável, já que tiveram que voar em classe econômica, local de menor dispêndio na aquisição das passagens e que não dispõe do conforto da classe adquirida. Pedem, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, além de danos materiais no valor de R$13.574,12 (treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e doze centavos), referente à diferença do valor entre as passagens executivas e econômicas. Com a inicial foram juntados documentos. Designada audiência de conciliação, não foi possível obter acordo entre as partes. Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral, alegando que não houve rebaixamento de classe nem overbooking. Afirma que agiu com responsabilidade em prol da segurança dos passageiros, adotando as providências necessárias para averiguar o ocorrido, não encontrando irregularidade alguma na viagem. Sustenta a inexistência de danos materiais indenizáveis, pois o serviço foi prestado consoante contrato, bem como a falta de comprovação de danos morais, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a defesa foi juntada documentação. Por fim, os autores apresentaram apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial e pugnando pela total procedência dos pedidos formulados. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produzir outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia da lide reside em apurar se houve, ou não, ato ilícito praticado pela parte ré ao reacomodar os autores da classe executiva para a classe econômica na viagem realizada por eles em 26/06/2023, em razão de overbooking. Com efeito, os autores comprovaram a aquisição de passagens aéreas na classe executiva [ID 144891253] e também a reacomodação para a classe econômica, conforme expressamente descrito no extrato da reserva, documento emitido pela parte ré [ID 144891256]. Essa realocação decorreu de overbooking – como consta do mesmo extrato – conduta essa que consiste na venda de passagens aéreas em número superior à capacidade da aeronave, configurando conduta abusiva por parte da companhia aérea, até mesmo porque visa a maximizar seus lucros em detrimento dos direitos dos consumidores. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que essa prática configura dano moral, inclusive sendo dispensada a produção de prova do prejuízo suportado pelo consumidor, pois ele decorre da própria ilicitude da conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014) Assim, mostra-se incontroversa a ocorrência dos danos morais no caso em apreço, dado que a atitude da parte ré causou aos autores transtornos pela modificação da classe da viagem que contrataram (e pagaram mais caro), tudo por conta de ato interno da empresa com intuito de auferir mais lucro com a venda de passagens em excesso. Além disso, devem ser ressarcidos os danos materiais que também decorreram dessa ilicitude, uma vez que existe diferença considerável entre o valor dos assentos pagos pelos autores (classe executiva) e os assentos que foram efetivamente utilizados por eles na viagem (classe econômica). Em relação aos danos materiais, os demandantes comprovaram ter quitado a quantia de R$37.626,38 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) pelas 3 passagens aéreas da classe executiva (ID 144891253), as quais não foram utilizadas, já que eles foram reacomodados na classe econômica, cujo valor equivaleria a R$23.872,26 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme orçamento juntado no ID 144891263. Dessa forma, entendo que a ré deve indenizar os autores pelos danos materiais sofridos, no valor de R$13.574,12 (treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e doze centavos), equivalente à diferença entre as passagens executiva e econômica. No que tange aos danos morais, entendo que também restaram configurados. É incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas na classe executiva e, por overbooking, foram realocados para a classe econômica. Tal fato, por si só, é suficiente para causar transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, nos termos dos precedentes colacionados anteriormente. No entanto, tendo em vista que a viagem foi realizada na data e hora constante da reserva (ainda que em classe diferente da contratada), considero que os danos morais não foram de grandiosa extensão. Dessa forma, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, valor que entendo ser suficiente para compensar os transtornos sofridos e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, embora um dos autores seja menor de idade, considero não haver necessidade de intimação prévia do Ministério Público para se manifestar na lide, uma vez que o interesse daquele incapaz está sendo resguardado nesse julgamento, por meio da fixação de indenizações em seu favor. De toda forma, o órgão ministerial será intimado dessa sentença, podendo, se for o caso, impugnar seu conteúdo posteriormente. Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar aos

11/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE FERNANDES BEZERRA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE FERNANDES BEZERRA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELE SARAIVA FERNANDES em 12/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Decorrido prazo de ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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