Procedimento Comum Cível 0008643-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008643-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173600433, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008643-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA MARIA HENRIQUES PIMENTEL Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LUCIA MARIA HENRIQUES PIMENTEL em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES AS na qual a autora alega, em síntese, que adquiriu duas passagens aéreas da ré, para ela e seu esposo, com embarque previsto para o dia 09/11/2023, às 23h20min, no voo TP12, com destino a Lisboa. Aduz que a viagem foi organizada para um grupo de 24 pessoas, com um roteiro detalhado e programação específica para 15 dias de viagem. Afirma a autora que, em 20/10/2023, recebeu um e-mail informando sobre a alteração de seu bilhete aéreo, tendo sido transferida para um voo no dia seguinte ao previsto originalmente (10/11/2023). Sustenta que, ao entrar em contato com a ré, foi informada de que a realocação se deu por “motivos operacionais”, sem maiores esclarecimentos. Assevera que o voo para o qual foi transferida chegou a Lisboa às 09h50min do dia 11/11/2023, o que reduziu consideravelmente o tempo de sua estadia na cidade e a programação que já havia sido combinada com o grupo. Argumenta ainda que, após a mudança do seu voo, descobriu que a empresa continuou a vender assentos para o voo original do dia 09/11/2023, o que evidenciaria a prática de overbooking. Pede, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$21.505,48 (vinte e um mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). Com a inicial foram juntados documentos. Este juízo designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação de forma antecipada, arguindo a inexistência de overbooking, sob o fundamento de que o voo foi cancelado por problemas operacionais. Sustenta ainda que os clientes foram reacomodados o mais rápido possível e receberam toda a assistência devida, de modo que não teriam praticado qualquer ilícito a ser indenizado. Ao final, defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação de danos morais e a impossibilidade de presunção de dano moral, pedindo a improcedência da postulação. A parte autora apresentou réplica, impugnando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Por fim, foi juntado o termo da audiência de conciliação indicando que não houve acordo entre as partes. É o relatório. Decido. O caso reclama análise de matéria exclusivamente de direito, portanto não há necessidade de produção de outras provas. Passo, assim, ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside em apurar se a mudança do voo contratado pela parte autora, configurou, ou não, ato ilícito praticado pela ré a ensejar reparação de danos. Nesse sentido, a ré justificou que o voo original (TP12 – marcado para o dia 09/11/2023) foi cancelado por “problemas operacionais” Todavia, a consulta ao Voo Regular Ativo (VRA) da ANAC, juntada pela parte autora no ID 165423403, confirma que foi realizado o voo TP12 na data prevista (09/11/2023), sendo certo que essa informação pode ser atestada no link: https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA. Assim, resta comprovada a abusividade da conduta da parte ré, a qual utilizou falso pretexto para realocar a autora para outro voo, prejudicando o planejamento da consumidora na viagem internacional, cuja programação foi juntada no ID 159226730. Veja-se ainda que a autora demonstrou que, ainda no mês de outubro/2023, após a remarcação do seu voo, a empresa ré continuou vendendo assentos para o voo original (TP12), conforme documento acostado ao ID 159226832, o que caracteriza overbooking. O overbooking, como se sabe, consiste na venda de passagens aéreas em número superior à capacidade da aeronave, configurando conduta abusiva por parte da companhia aérea, até mesmo porque visa a maximizar seus lucros em detrimento dos direitos dos consumidores. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que essa prática configura dano moral, inclusive sendo dispensada a produção de prova do prejuízo suportado pelo consumidor, pois ele decorre da própria ilicitude da conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014) Assim, mostra-se incontroversa a ocorrência dos danos morais no caso em apreço, dado que a atitude da ré causou à autora transtornos pela modificação de seu roteiro de viagem e limitação dos dias de turismo, tudo isso com intuito da empresa de obter mais lucro com a venda de passagens em excesso (overbooking). Em relação ao valor da indenização, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da ré, o porte econômico da companhia aérea e a necessidade de desestimular essa prática abusiva, entendo que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora. Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE A POSTULAÇÃO para condenar a ré a pagar indenização por danos morais à autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data dessa sentença (súmula 362, STJ). Condeno a ré, ainda, a pagar as custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 15 de junho de 2024 Adriana Brandão de Barros Correia. Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA HENRIQUES PIMENTEL em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar em 05/12/2024 23:59.

Conclusos 5

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Todas as movimentações(74)

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