Procedimento Comum Cível 0000260-36.2017.8.17.3590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000260-36.2017.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 27/08/2024

27/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/08/2024, 14:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/08/2024, 12:50

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

07/08/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Jefferson Yuri Gomes de Olveira APELADOS: More Bertolin Vitoria Construçoes e Incorporações LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA COM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOA ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A construtora do empreendimento e a instituição financeira responsável pelo financiamento são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que discute a cobrança indevida de taxa de evolução de obra, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor quando evidenciada a atuação conjunta para introdução do serviço no mercado de consumo. 2. Conforme dispõe o art. 844, §3º, do Código Civil, se a transação for concluída entre um dos devedores solidários e seu credor, a dívida será extinta também em relação aos codevedores. Assim, celebrada transação entre o consumidor e a instituição financeira, e dando o credor ampla, geral e irrevogável quitação com relação a todos os fatos narrados na inicial, a construtora do imóvel também se beneficia da extinção da dívida em razão da sua condição de codevedora solidária, ainda que não tenha participado do acordo. 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000260-36.2017.8.17.3590 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira – 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000260-36.2017.8.17.3590, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

12/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2021, 10:10

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

24/05/2021, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2021, 18:59

Expedição de intimação.

23/02/2021, 08:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 08:58

Juntada de Petição de apelação

22/02/2021, 23:51

Expedição de intimação.

20/01/2021, 12:00

Documentos

ACÓRDÃO

•10/07/2024, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Jefferson Yuri Gomes de Olveira APELADOS: More Bertolin Vitoria Construçoes e Incorporações LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA COM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOA ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A construtora do empreendimento e a instituição financeira responsável pelo financiamento são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que discute a cobrança indevida de taxa de evolução de obra, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor quando evidenciada a atuação conjunta para introdução do serviço no mercado de consumo. 2. Conforme dispõe o art. 844, §3º, do Código Civil, se a transação for concluída entre um dos devedores solidários e seu credor, a dívida será extinta também em relação aos codevedores. Assim, celebrada transação entre o consumidor e a instituição financeira, e dando o credor ampla, geral e irrevogável quitação com relação a todos os fatos narrados na inicial, a construtora do imóvel também se beneficia da extinção da dívida em razão da sua condição de codevedora solidária, ainda que não tenha participado do acordo. 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000260-36.2017.8.17.3590 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira – 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000260-36.2017.8.17.3590, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

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