Execução de Título Extrajudicial 0061453-61.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. APELADA: GNV Locadora de Carros EIRELI. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMENDA DA EXORDIAL – NECESSIDADE DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO – INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAL DE JUROS E MULTA APLICADOS – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – EXIGÊNCIA FORMAL ESTABELECIDA PELO NOVO RITO PROCESSUAL (AÇÃO DE EXECUÇÃO) – EXEGESE DO ART. 798 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Após o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, cabe à parte suplicante atender aos ditames do novo rito (Ação de Execução). 2. A inércia da parte Autora em atender ao comando judicial de emenda da peça vestibular, no sentido de que seja apresentada a planilha atualizada do débito, indicando os índices de atualização monetária, percentual de juros e multa aplicados, nos termos do art. 798 do CPC, impõe-se a sentença extintiva por indeferimento da inicial. 3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 61453-61.2020.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais – Seção A. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

24/10/2024, 00:00