Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028434-19.2018.8.17.0810 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028434-19.2018.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0028434-19.2018.8.17.0810 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): JOSE LUIZ DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MALU MARINHO SETTE, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr. JOSE LUIZ DA SILVA, natural de Recife/PE, nascido em 10/01/2000, filho de Ricardo Rangel da Silva e Eulania Nunes Gonçalves, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: Vistos etc. I – Relatório. O Representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou JOSÉ LUIZ DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 1º, c/c art. 70, todos do CP. Narra a denúncia que: “(...) no dia 05/02/2018, no período da madrugada, no Loteamento Parque Vila Rica, por trás da Escola Maurício Martins de Albuquerque, no bairro de Vila Rica, neste município, o denunciado, mediante grave ameaça e utilizando-se de um facão e uma faca peixeira, subtraiu diversos pertences das vítimas FRANCISCO HENRIQUE DE LIMA e SEVERINA BARBOSA MONTEIRO (...)” Denúncia recebida em 05/04/2018- ID 144177406. Resposta à acusação, ID 144177409. Decretada a revelia do acusado, ID 144177420. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, ID 153063682. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva do acusado. A defesa, por sua vez, também em sede de alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado por falta de provas, a isenção de custas processuais, bem como se contrapôs ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas nos autos, ante a prova oral coletada. Vejamos os depoimentos colhidos em juízo no que importa relatar: FRANCISCO HENRIQUE DE LIMA, vítima, disse: que recebeu uma ligação da esposa pedindo para a vítima ir embora logo; que chegou em casa e pulou o muro de casa e viu pessoas lá; que quando ia pular para sair, o réu veio com uma faca dizendo ser um assalto; que entrou em luta corporal com o réu; que ficou gritando e ninguém ajudou; que conseguir ir embora; que quando voltou, a polícia já estava lá; que no dia seguinte o réu apareceu de novo e ficou ameaçando; que deu parte do réu e a polícia o prendeu; que o réu levou o celular, um carro de mão, bacia de banheiro, liquidificador, carteira, dentre outras coisas da vítima; que foi com os policiais procurar o réu e por sorte ele passava perto da delegacia; que passou por uma casa velha e viu as coisas que tinham sido roubadas; que recuperou quase tudo, menos o dinheiro e o celular; que viu o réu ser preso. SEVERINA BARBOSA MONTEIRO, vítima, disse: que estava só em casa e às duas da manhã ouviu um barulho; que era o réu tirando as coisas da casa; que ouviu um barulho na telha; que apagou as luzes de fora; que pegou o celular e ligou para o marido dizendo que tinha alguém dentro de casa; que o marido foi para casa e pediu para abrir o portão, mas a vítima não estava com a chave; que o réu veio e disse que era um assalto e mandou passar o celular e a carteira; que a vítima jogou a carteira e o celular; que o réu estava com dois facões; que o réu mandou abrir a porta onde a esposa estava; que ele queria o passarinho; que o marido não abriu a porta; que os dois entraram em luta; que o réu jogou o facão em Francisco, mas não pegou; que Francisco pegou a corrente e jogou em cima dele; que saiu por trás da casa e foi para o outro lado da rua; que pediu ajuda a vizinha e ligou para polícia; que o réu desistiu e Francisco foi para dentro de casa; que a polícia chegou; que no dia seguinte foi embora para Piedade; que o réu morava quase na frente da casa da vítima; que no dia seguinte o réu foi novamente na casa da vítima; que o réu chorava e dizia que não tinha sido ele; que no dia seguinte, novamente o réu foi na casa; que Francisco correu atrás do réu com uma faca; que pessoas de uma construção separaram os dois, tendo o réu pegado uma pedra e jogado na testa da vítima; que saiu muito sangue; que foi a delegacia e Francisco já estava lá; que não viu o rosto do réu, mas Francisco sabe quem é; que no dia do roubo ele estava com capuz; que Francisco via o réu na casa do irmão; que FRANCISCO já conhecia ele; que Francisco achou os pertences depois; Neste contexto, verifico que os depoimentos das vítimas são harmônicos com a prova colhida em juízo, pelo que pode e deve ser considerado para fins de comprovação da autoria delitiva. Destaco que a vítima Francisco Henrique de Lima, a qual chegou a entrar em luta corporal com o autor do delito, reconheceu o réu como sendo o responsável pelo roubo. Ante o emprego de violência contra pessoa, logo depois de subtraída a coisa, para assegurar a detenção da coisa para si, aplica-se o disposto no art. 157, § 1º, do Código Penal Brasileiro. No que diz respeito ao uso de arma branca para a prática delitiva, verifico que as vítimas foram uníssonas no que diz respeito ao emprego de uma faca pelo réu durante o roubo. Verifico, ainda, que o crime foi praticado no dia 05/02/2018, tendo entrado em vigor no dia 23/04/2018 lei mais benéfica, a lei 13.654/2018, a qual revogou o inciso I do § 2º do art. 157, CP. Destaco que, apesar de a lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anti Crime, ter restaurado a majorante do roubo com emprego da arma branca, em se tratando de uma inovação legislativa que pune com mais rigor o agente, não pode a mesma retroagir para atingir os crimes cometidos antes da sua vigência. Ante o exposto, aplica-se ao caso em comento a lei mais benéfica, a saber, lei 13.654/2018. Contudo, apesar de o emprego de arma branca ter deixado de integrar a pena do roubo, essa circunstância não é irrelevante e se configura como acréscimo à atividade criminosa, pois o acusado utilizou-se de objeto capaz até de tirar a vida da vítima. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA NO CRIME DE ROUBO. LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO ARGUMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEFINIR A POSSIBILIDADE. CASO AFIRMATIVO, DEFINIR SE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL O STJ DEVE DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A REFERIDA TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA/NEGATIVA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Delimitação das controvérsias: Definir se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição valorativa (REsp nº 1921190/MG (2021/0036401-9), Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 19.10.201, DJe 03.11.2021 – grifo nosso). Dessa forma, tal elemento será devidamente considerado na análise da circunstância judicial para aplicação da pena-base. Por fim, no que se refere à aplicação do concurso formal para o delito em comento, em que pese o roubo ter sido praticado contra duas vítimas, verifico que a situação fática não objetivava patrimônios diferentes, tendo em vista que os objetos subtraídos pertenciam ao casal e encontravam-se na mesma situação fática. Dessa forma, deixo de aplicar o art. 70 do Código Penal Brasileiro. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu, JOSÉ LUIZ DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 157, § 1º, do CP. Em razão disso, passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal, o que faço individualmente em relação a cada acusado. Observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes, conforme consulta processual ao site do Tribunal, pois em que pese já possuir contra si sentença condenatória pelo processo 0044263-40.2018.8.17.0810, o mesmo se refere a fatos posteriores aos aqui processados; não há nos autos elementos acerca da sua personalidade e conduta social pelo que deixo de valorá-las; os motivos e as consequências são inerentes ao tipo em comento, nada tendo a valorar; as circunstâncias merecem ser valoradas negativamente, ante o uso da arma branca, conforme já fundamentado acima; as vítimas em nada contribuíram para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na 2ª fase da dosimetria da pena, presente a atenuante da menoridade relativa, tendo em vista que a data de nascimento do acusado é 10/01/2000 e os fatos ocorreram em 05/02/2018, razão pela qual atenuo a pena e passo a fixa-la em 4 (quatro) anos de reclusão, sendo observado o limite estabelecido pela súmula 231 do STJ.. Na terceira fase da dosimetria da reprimenda, não há causa de diminuição de pena e de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena anteriormente fixada. Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações acerca da sua situação financeira. Assim, fica o Réu JOSÉ LUIZ DA SILVA, definitivamente condenado a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário alhures especificado. Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, c, do CP e art. 387, §2º, do CPP, considerando a pena definitiva ser superior a quatro anos, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Tendo em vista que o crime foi cometido com violência, tenho como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Com supedâneo no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes, por ora, os motivos ensejadores da custódia preventiva. Em que pese pedido de decretação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, verifico que o acusado respondeu o presente processo em liberdade, bem como foi aplicado regime inicial de cumprimento de pena aberto. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Lance-se o nome dos réus no rol de culpados; Expeça-se guia de execução definitiva; Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CR/88; Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; Remetam-se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo do montante da multa. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se Vara da Execução Penal, nos termos do art. 51 da Lei 13.964/19. Cumpridas as diligências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data conforme assinatura eletrônica. Izabela Miranda Carvalhais de Barros Vieira. Juíza de Direito Substituta. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, MARILIA MARIA SITONIO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(74)

legal