Procedimento do Juizado Especial Cível 0036877-23.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0036877-23.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA em 19/08/2024 23:59.

17/09/2024, 00:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

16/09/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

16/09/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 12:38

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 13:04

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 30/07/2024 23:59.

10/08/2024, 17:05

Decorrido prazo de ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA em 30/07/2024 23:59.

10/08/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0036877-23.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a tomar conhecimento do depósito realizado e a fornecer os dados bancários da conta de titularidade da demandante, no prazo de 05(cinco) dias, para confecção do alvará de transferência. RECIFE, 8 de agosto de 2024. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 00:52

Documentos

DESPACHO

•09/09/2024, 12:38

SENTENÇA

•08/07/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0036877-23.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da Lei nº9.099/95; I - Trata-se de Ação na qual a demandante ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA afirma que adquiriu passagem aérea, com destino a Lisboa, com data de ida no dia 14/06/2023, junto à demandada TAP. Alega que, no momento do embarque, tomou ciência de que o voo seria operado pela companhia “Wamos Air”, que ofereceu serviço totalmente inferior ao contratado, no tocante ao serviço de bordo e de entretenimento, que sequer funcionava, defendendo que contratou um serviço de “primeira linha” e recebeu serviço de empresa “low cost”. Além disso, afirma que “escutou de outros passageiros que a manutenção do avião estava com barulhos estranhos, o que gerou uma viagem desconfortável para a demandante.” Diante disso, requer indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº161313963 dos autos. É o que importa destacar brevemente. DECIDO; II – De saída, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, pois o acesso ao Primeiro Grau de Jurisdição, em sede de Juizados Especiais, independe do pagamento de custas, ficando a análise de gratuidade, se for o caso, para a interposição de eventual Recurso, mediante requerimento da parte. Adentrando no mérito da lide, verifico incontroversa a alteração da aeronave, pleiteando a demandante a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentados na prestação de um serviço inferior, decorrente da troca da aeronave. Em análise às provas produzidas pela demandante, entendo que se revelam suficientes, considerando as fotos do interior da aeronave e vídeo demonstrando que a multimídia não estava em funcionamento e quanto à alegada qualidade inferior do serviço de bordo para, em evidenciando manifesta quebra ou inadimplemento do contrato no caso e, assim, no tocante à alegada prestação do serviço inferior ao contratado, corroborar o acolhimento dos alegados danos morais. No ponto e, no que cabível, vejamos o seguinte precedente: "ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0866928-87.2018.8.15.2001 RELATOR (A): Des. João Batista Barbosa (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TROCA DE AERONAVE POR UMA DE QUALIDADE INFERIOR. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE VIOLADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O prestador de serviço, independentemente de culpa, responde pela reparação dos danos morais causados ao consumidor contratante pela sua atuação faltosa. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. Devidamente comprovada a troca de aeronave por uma de qualidade inferior, sem as comodidades originariamente contratadas, é patente a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos. A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta sua tríplice função: a compensatória, a fim de mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato lesivo e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. " - Destacamos. Assim, sem maiores delongas, reconheço a procedência parcial do pedido de indenização por danos morais. E uma vez reconhecido o dano moral reclamado, decorrente de manifesta falha na prestação do serviço e inadimplemento do contrato, e ante as nuances destacadas no caso presente e na esteira do precedente acima transcrito (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0866928-87.2018.8.15.2001 - TJPB), entendo por fixar o valor da indenização em R$3.000,00(três mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, formulado por ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para condenar essa Demandada no pagamento do valor de R$3.000,00(três mil reais), atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito POR SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 08 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 11 de julho de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA Endereço: R DA AURORA, 1035, AP. 173, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50040-090 Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: ALAMEDA GRAJAÚ, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA CAVALCANTI DA CUNHA SIDRONIO DE SANTANA em 30/07/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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legal