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0000022-26.2021.8.17.3380
Apelacao Remessa NecessariaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau
Processos relacionados
Partes do Processo
SEBASTIAO BENEDITO DOS SANTOS
CPF 025.***.***-60
MUNICIPIO DE SERRITA
CNPJ 11.***.***.0001-73
PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRITA
GABINETE DO PREFEITO
MARIA ODINA RUFINO DA SILVA
CPF 117.***.***-30
Advogados / Representantes
EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES
OAB/PE 30630•Representa: ATIVO
REGINA CELLES TAVARES DOS SANTOS
OAB/CE 25207•Representa: PASSIVO
ANGELA MARIA MACEDO CALOU
OAB/CE 27117•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
04/02/2026, 09:25Baixa Definitiva
04/02/2026, 09:25Arquivado Definitivamente
04/02/2026, 09:25Expedição de Certidão.
04/02/2026, 09:24Expedição de Certidão.
04/02/2026, 09:09Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
04/02/2026, 08:58Expedição de Certidão.
01/08/2024, 14:32Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
01/08/2024, 14:30Decorrido prazo de REGINA CELLES TAVARES DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024, 00:11Expedição de Certidão.
09/07/2024, 01:53Expedição de Certidão.
08/07/2024, 15:03Ato ordinatório praticado
08/07/2024, 12:45Conclusos para o Gabinete
02/07/2024, 14:48Expedição de Certidão.
02/07/2024, 14:48Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024, 11:22Documentos
Decisão de Tribunal Superior
•04/02/2026, 09:09
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•04/02/2026, 09:09
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Ato Ordinatório
•08/07/2024, 12:45
Decisão Monocrática Terminativa
•15/04/2024, 15:11
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•21/08/2023, 15:36
Decisão
•05/06/2023, 12:38
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•08/05/2023, 17:00
Documento de Comprovação
•19/09/2022, 17:11