Procedimento Comum Cível 0000534-97.2017.8.17.3590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000534-97.2017.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, MORE BERTOLIN VITORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, ficam as partes intimadas do inteiro teor da SENTENÇA de id. 170832428, transcrita, em parte, abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000534-97.2017.8.17.3590 AUTOR(A): BARTOLOMEU SOARES DE ALMEIDA Ante o exposto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie CONFIRMO a Tutela de Urgência concedida na Decisão prolatada em 23.5.2017 (ID 20127363, f. 239-241), bem como, em sintonia com o e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO e com o Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de “juros de obra” (sem previsão contratual); 2. CONDENAR os promovidos (Banco do Brasil S.A. e More Bertolin Vitória Construções e Incorporações Ltda), solidariamente, no tocante ao DANO MATERIAL, a devolver à parte Autora (Sr. Bartolomeu Soares de Almeida) todos os valores descontados a título de “juros de obra”, EM DOBRO, em quantia a ser definida na fase de cumprimento de sentença, incidindo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pela tabela oficial (ENCOGE) a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto (Súmula 43 do STJ), e; 3. JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte do pedido, com base no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, o BANCO DO BRASIL S.A. e a MORE BERTOLIN VITÓRIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA arcarão com 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o 1/3 restante à parte Autora. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do montante da condenação, devidos por cada parte ao Advogado da parte adversa, na mesma proporção das custas e despesas processuais. Com relação à parte Autora, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta Decisão, em razão de o Promovente ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (ID 20127363, f. 239-241), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia desta Sentença à Subseccional da OAB-PE (Vitória de Santo Antão-PE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se todos os expedientes necessários ao cumprimento desta Sentença e arquivem-se os autos, com a sua remessa ao Juízo de Origem (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE). Caruaru-PE, data conforme assinatura eletrônica. Mirella Patrício da Costa Neiva - Juíza de Direito " VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 12 de julho de 2024. CAMILA ARRUDA BARROS Diretoria Reg. da Zona da Mata

15/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de Mariah Carolina Costa e Silva em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Todas as movimentações(87)

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