Procedimento Comum Cível 0002281-74.2024.8.17.2220 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002281-74.2024.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:18

Recebidos os autos

10/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): CRISTIANE FERREIRA MELO RIBEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DESPACHO (13) Compulsado os autos, verifico que foi realizado acordo entre o BANCO SANTANDER e a sra. CRISTIANE FERREIRA MELO RIBEIRA, conforme sentença homologatório constante no id. 42723513 e comprovantes de pagamento nos id. 42723526 e id. 42723527. Assim, considerando que a formalização e homologação do acordo ocorreram em momento posterior à interposição do recurso de apelação pelo BANCO DO BRASIL, Intimação (Outros) - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198)0002281-74.2024.8.17.2220 intime-se o recorrente, para se manifestar acerca da sentença e o acordo homologado, com vistas a analisar a existência de interesse recursal no presente caso, tendo em vista a superveniente quitação da dívida. Após, devolvam-me os autos conclusos, certificando-se em caso de decurso do prazo. Publique-se. Cumpra-se. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

22/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2024, 11:39

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/10/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:38

Conclusos cancelado pelo usuário

16/10/2024, 11:36

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:45

Conclusos para despacho

16/10/2024, 05:32

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA MELO RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:21

Documentos

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 07:54

DESPACHO

•20/10/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002281-74.2024.8.17.2220 AUTOR(A): CRISTIANE FERREIRA MELO RIBEIRO Vistos, etc... CRISTIANE FERREIRA MELO RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, propôs perante este juízo AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS POR FRAUDE BANCÁRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO SANTANDER S/A, também identificados no processo, alegando, em suma, que em 1986 foi beneficiária de uma pensão por morte concedida pelo INSS, de maneira que recebia os valores na agência do Banco do Brasil em Arcoverde através de um cartão magnético. Aduz a demandante ter recebido em 2019 um SMS informando que o benefício seria cessado a partir de junho daquele ano, razão pela qual parou de retirar a quantia sem demais questionamentos. Ocorre que, em 2024, a autora descobriu que constavam irregularidades em seu CPF, relacionadas à falta de declaração do Imposto de Renda para 2023. Nesse contexto, a requerente teve conhecimento de que foram realizados saques em seu nome no ano de 2022, no montante de R$ 77.525,15 realizados na agência do Santander em Saquarema no estado do Rio de Janeiro por um terceiro desconhecido, cujos valores eram decorrentes do benefício de Pensão por Morte creditados pelo INSS desde junho/2016 até a data do saque. Sendo assim, ante a dificuldade enfrentada para a resolução administrativa da demanda, a autora ajuizou a presente ação, no intuito se ser ressarcida materialmente e moralmente pelos danos gerados. Acostou documentos. Instado a se manifestar, o BANCO DO BRASIL S.A apresentou contestação (ID 175623079), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva e a necessidade de emenda à inicial. Na oportunidade, destacou a inexistência de defeito na prestação e serviço, bem como pugnou pela improcedência da ação. Instado a se manifestar, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ID 176517940), aventando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que houve a regularidade no saque realizado, pois somente ocorreram em razão do cadastro prévio do procurador no INSS, portanto, pediu pela improcedência da ação. Réplica (ID 177634650). Em seguida, voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da preliminar de ilegitimidade passiva Aduzem as partes requeridas que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que não causaram os supostos danos que originaram a pretensão. Sem razão as teses defensivas. Como se sabe, as condições da ação (interesse e legitimidade) devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir presença ou ausência dos requisitos do provimento final. É o que relata a Teoria da Asserção. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015. T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015). Assim, estará ausente o interesse quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válido e regularmente com relação àquele pleito. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. Além disso, entendo que a preliminar alegada pelas rés se confundem com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Desse modo, não se podendo vislumbrar, inicial e inequivocamente, a carência de ação alegada. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Da inépcia da inicial De logo, ressalto que a peça apresentada pela autora não é inepta, vez que se compreende perfeitamente os elementos fáticos e jurídicos evidenciados pela demandante, bem como o teor dos pedidos formulados. Igualmente, na exordial não estão ausentes os documentos essenciais. Ressalta-se, por oportuno, que eventual não comprovação do direito autoral enseja a improcedência da ação e não a inépcia ou carência da ação. Logo, rejeito a preliminar aventada. Do mérito Inicialmente, convém registrar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Dito isso, tem-se que, em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova da regularidade da transação bancária, bem como da necessária proteção aos dados do cliente é da parte ré, pois a ela compete demonstrar a lisura das atividades financeiras. É que, em se tratando de contratação de serviços, era dever do banco demandado comprovar a efetiva regularidade dos saques realizados, notadamente quando contestadas pelo consumidor. De fato, antes de efetivar os diferentes tipos de se transações financeiras, deve a instituição ré se cercar de todos os cuidados necessários para evitar a prática de fraudes e mesmo prejuízo a terceiros. Dessarte, caberia aos requeridos carrearem aos autos comprovação do efetivo cadastramento de procurador pela autora, da regularidade da transferência do benefício entre as instituições bancárias, bem como do saque realizado (art. 373, II, CPC), atentando-se também à responsabilidade das demandadas em evidenciarem que não violaram à legislação de proteção de dados pessoais no tratamento das informações da requerente (art. 42, §2°, LGPD). Nessa seara, as requeridas, na qualidade de controladores de dados, devem assegurar a proteção das informações pessoais dos clientes e adotar medidas de segurança adequadas para proteger esses dados contra acessos não autorizados e fraudes. Há diversas jurisprudências que corroboram o entendimento supra: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RELAÇÃO JURÍDICA- PROVA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - VALOR - ORIENTAÇÃO DO STJ- SENTENÇA MANTIDA. 1-Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2-Não demonstrada pela instituição financeira a existência de relação contratual, impõem-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial e de condenação na indenização por danos morais. 3- Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Recurso não provido. TJ-MG - Apelação Cível AC 10261140003094001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 30/04/2015 – Sem grifos no original. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. VAZAMENTO DE INFORMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIDUCIÁRIO. FALHA NA SEGURANÇA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Impugnação a gratuidade de justiça. Os autores estão sendo representados pela Defensoria Pública, que atende pessoas comprovadamente necessitadas, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Para ser representado pela Defensoria Pública, o cidadão deve comprovar a sua hipossuficiência, o que restou demonstrado. Impugnação rejeitada. 2. Conforme prevê os artigos 12 e 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes dos seus produtos ou serviços, independentemente da existência de culpa. Esse também é o entendimento do STJ, conforme Súmula 479, pacificando que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. O caso dos autos é semelhante a diversos outros processos julgados pelas Turmas Recursais, como o Acórdão 1647915, Acórdão 1642218, Acórdão 1642452, Acórdão 1432441, Acórdão 1396412, Acórdão 1343421. 4. Embora os autores não tenham sido cuidadosos em ligar para a Central de Atendimento do Banco, pelos Canais Oficiais da Instituição Financeira, o fato é que os estelionatários tinham informações do Contrato de Financiamento Fiduciário obtidas sem o auxílio da parte consumidora. É de se entender que houve vazamento de dados pelo Banco. 5. A Instituição Financeira deixou de atender os critérios de segurança permitindo que terceiros obtivessem, de forma fraudulenta, os dados da parte autora em afronta aos comandos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, arts. 42 e seguintes), dispondo que é de responsabilidade da instituição que detém os dados do consumidor manter sua inviolabilidade sob pena de ser responsabilizada, confirmando a responsabilidade dela em ressarcir os prejuízos comprovados pela parte autora. Nesse caso, não há falar em culpa exclusiva dos autores. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada. (TJ-DF 07090790620228070006 1671416, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2023). No caso em tela, entendo que houve falha na prestação de serviço, mormente os demandados não tenham carreado aos autos qualquer comprovação de que deram a efetiva segurança institucional necessária à consumidora. Saliente-se a obrigação das instituições financeiras em averiguar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos seus clientes, bem como de desenvolver mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros. Verifica-se dos autos que os réus não se desincumbiram a contento em comprovar culpa exclusiva da parte autora na fraude apontada. Destaca-se ainda que a parte autora apresentou o histórico de créditos referente ao benefício previdenciário em tela emitido pelo INSS (ID 169653374), no qual consta, entre 06/2016 e 07/2017, a realização dos saques eram feitas no Banco do Brasil por um CPF irregular, que não é da requerente (fls. 7 e ss.). Posteriormente, a situação cadastral foi supostamente regularizada com a transferência do depósito dos valores no Banco Santander, contudo, as referidas instituições sequer apresentaram documentos ou número de protocolo referente à portabilidade do benefício da autora entre as empresas rés, sendo que não há evidência alguma da legitimidade dessa mudança. Resta clarividente, portanto, que as instituições financeiras não comprovaram o cumprimento das suas obrigações de proteção ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento em consonância com a concepção retro: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Outros tribunais nacionais também compartilham da mesma compreensão acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTA HACKEADA. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 14, § 3º, CDC). IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos enunciados das súmulas 297 e 479 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e elas respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; 2. Cabe ao recorrente o desempenho do ônus processual de demonstrar o fato modificativo, extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC); 3. A concorrência da vítima para o sucesso da fraude não se mostra suficiente a isentar o fornecedor de responsabilidade, quando se nota que anteriormente à consecução do golpe, havia sido tempestivamente alertado pela vítima sobre mensagens suspeitas enviadas ao seu telefone; 4. A subsunção do caso a uma das hipóteses de excludentes de responsabilização civil previstas no art. 14, § 3º, CDC é obstada pela constatação da culpa concorrente e falha nos serviços prestados bancários, que não ofereceram a segurança legitimamente esperada; 5.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07369705120218070001 1675365, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA VÍTIMA DO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE SEUS CORRENTISTAS. LEI 13.709/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU QUE TEM COMO DEVER INERENTE À SUA ATIVIDADE A GUARDA E SEGURANÇA DOS DADOS DOS CLIENTES. DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA O FATO DE A CLIENTE TER COMUNICADO, OU NÃO, A SENHA AO FRAUDADOR, VEZ QUE O MERO CONTATO TELEFÔNICO DESTE COM A RECORRIDA, APÓS ACESSO A SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, JÁ DEMONSTRA VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS QUE COMPETIA AO BANCO RESGUARDAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COMPRAS QUE FUGIRAM DO PADRÃO DA CONSUMIDORA E ADOTAR POSTURA NO SENTIDO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00529074620208190001 202200151217, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/10/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2022). Neste aspecto, é inquestionável que os saques realizados por terceiro foram feitos de maneira ilegítima e fraudulenta, pelo que deve, portanto, ser restituída. Além do mais, entendo as retiradas indevidas e fraudulentas do benefício prevideciário da parte autora, posto que os cuidados de segurança bancária eram de responsabilidade das instituições, caracterizam dano moral passível de reparação pecuniária por violação a dignidade do consumidor, prescindindo-se da prova do prejuízo. Ora, soa claro que a perda do rendimento da autora provocou desassossego e angústia, vez que atingiu a intangibilidade do seu patrimônio, restando caracterizados os fatos ensejadores da reparação indenizatória. Com efeito, a compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser arbitrada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido. Logo, em análise das condições financeira da requerida, da razoabilidade e do dano sofrido, entendendo, pois, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se coaduna com os mencionados princípios. Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos, confirmo a medida liminar outrora concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a devolução pelos réus, solidariamente, dos valores do benefício previdenciário da autora retirados indevidamente pelo autor à demandada em decorrência de transferência bancária fraudulenta, no montante de R$ 77.525,15,quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática do ENGOGE, desde a data da citação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do pagamento indevido. CONDENAR os réu, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, valor este que será corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença, conforme entendimento da súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (data do desconto indevido), nos termos da súmula 54 do STJ. Por fim, considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Estatuto dos Ritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em querendo, ingressar com a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. ARCOVERDE, 28 de agosto de 2024 Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA MELO RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)

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