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Apelação CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 9.768,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana

Partes do Processo

ANDRE NUNES DE LIMA

CPF 055.***.***-09

Autor

GOIANA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GOIANA

CNPJ 10.***.***.0001-07

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

05/11/2025, 13:52

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:52

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NUNES DE LIMA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de ANDRE NUNES DE LIMA - CPF: 055.125.484-09 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal