Cumprimento de sentença 0113721-87.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0113721-87.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AVIANCA, GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175431206, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113721-87.2023.8.17.2001 AUTOR(A): J. H. V. L. D. A. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por JOÃO HENRIQUE VIANA OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE, menor, representado por sua genitora DANIELLE MARIA VIANA OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE, em face de AVIANCA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A e GOL LINHAS AÉREAS S.A, ambas qualificadas nos autos. Narrou o requerente que seu genitor adquiriu, por meio do programa Smiles, passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro/Nova Iorque, com conexão em Bogotá, na classe executiva. Todavia, para o trecho Rio de Janeiro/Bogotá, a primeira requerida (AVIANCA) efetuou o downgrade da classe executiva para a econômica. Em razão disso, diz o autor que perdeu o voo de conexão em Bogotá, o que atrasou sua chegada a Nova Iorque em quase 24 horas. Afirma ainda que, no voo de volta, o autor experimentou o mesmo problema, qual seja, downgrade da classe executiva para a econômica no trecho Bogotá/Rio de Janeiro. Aduz que, apesar das reclamações, não houve qualquer solução por parte das empresas. Ao final, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em razão do constrangimento que diz ter suportado. Com a inicial foram juntados documentos. Designada audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre as partes. A GOL apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, (1) ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados seria da AVIANCA, empresa que operou os voos; (2) incompetência territorial, sob o fundamento de que o autor não teria comprovado domicílio na Comarca de Recife; e (3) conexão com os processos NPU 0043513-39.2022.8.17.8201 e NPU 0043511-69.2022.8.17.8201, que tramitaram perante o Juizado Especial Cível e nos quais os genitores do autor pleitearam indenização pelos mesmos fatos. No mérito, a companhia aérea sustenta que o autor, por ser menor de 7 (sete) anos, não teria sofrido dano moral, vez que seu conhecimento cognitivo não permitiria uma compreensão específica do ocorrido. Pediu, assim, a improcedência da postulação. De sua parte, a AVIANCA alegou que não teria ocorrido o downgrade, pois não haveria tal registro na reserva feita pela parte autora. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação de danos morais. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos das requeridas. É o relatório. Não havendo necessidade de produzir novas provas, passo ao julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Abordo, inicialmente, a questões preliminares suscitadas na defesa. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. não merece prosperar. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelo vício do serviço é solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. No caso em tela, o autor adquiriu a passagem aérea por meio do programa SMILES, de propriedade da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Assim, resta configurada a relação de consumo entre as partes, sendo a segunda ré parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária que lhe é imposta pelo CDC. Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Danos materiais e morais. Passagens adquiridas pelo programa de milhas com assentos de classe executiva. Hipótese em que as viagens ocorreram quase integralmente na classe econômica com alegação de problemas operacionais. Legitimidade passiva aferida, pois a Gol explora a atividade econômica mediante parceria com a prestadora do serviço de transporte aéreo, no caso, a Avianca, ambas compondo a cadeia de fornecedores, nos termos dos artigos 7º e 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuam conjuntamente, sem excludente de responsabilidade para casos de fortuito interno. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na prestação de serviço excedeu o mero dissabor do cotidiano. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 para cada autor, mantida. Quantia que se amolda às particularidades do caso dos autos. Danos materiais que compreendem, corretamente, a recomposição em milhas. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Dispositivo: negaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; Apelação Cível 1007788-07.2022.8.26.0704; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de incompetência territorial também não merece acolhimento. A parte ré alega que não houve juntada, pelo autor, de comprovante de residência atualizado nesta comarca, porém no ID 145051701 consta documento comprobatório de residência no Recife. Assim, resta demonstrada a competência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. A preliminar de conexão arguida pela GOL igualmente não deve prosperar. De fato, os processos NPU 0043513-39.2022.8.17.8201 e NPU 0043511-69.2022.8.17.8201 guardam conexão com a presente demanda, porquanto neles os genitores do autor pleitearam indenização pelos mesmos fatos. Ocorre que, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, a reunião de processos conexos somente é possível se eles estiverem em curso, sendo impossível quando um deles já houver sido sentenciado: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em tela, de acordo com o que consta no sistema PJE, os processos apontados pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. já foram julgados no Juizado Especial Cível, o que impede a reunião dos feitos. De toda forma, o autor da presente ação é menor de idade, de modo que essa demanda, apesar de conexa, não poderia ser redistribuída para o JEC, vez que o incapaz não pode ser parte naquela jurisdição (art. 8º, Lei 9.099/1995). Rejeito, portanto, a alegação de conexão entre as lides. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da lide. A controvérsia reside em definir se houve ato ilícito praticado pela parte ré durante a execução do transporte (voo internacional) adquirido pela parte autora, notadamente em relação da mudança da classe contratada para esse transporte. No caso em tela, resta incontroverso que o autor adquiriu passagem aérea na classe executiva e que, por duas vezes, foi obrigado a viajar na classe econômica, em razão do downgrade efetuado pela AVIANCA, devidamente registrado no documento ID 145051705, emitido pela própria companhia aérea. O downgrade consiste no rebaixamento da classe de serviço contratada, configurando falha na prestação do serviço, a qual enseja o dever de indenizar, já que neste caso o consumidor paga mais caro para ter acesso a uma viagem mais confortável, sendo certo que a frustração dessa expectativa, sem justificativa relevante, extrapola o mero aborrecimento. No caso em tela, a AVIANCA não apresentou qualquer justificativa plausível para o downgrade, limitando-se a alegar, sem qualquer prova, que não haveria registro de tal fato na reserva do passageiro. Dessa forma, a mudança da classe executiva para a econômica violou o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, configurando ato ilícito que causou transtornos e frustração ao autor, o qual se viu privado do conforto e dos serviços esperados da classe executiva. Ademais, além de ter sido obrigado a viajar em classe inferior à contratada, o autor perdeu o voo de conexão em Bogotá, o que atrasou sua chegada a Nova Iorque em quase 24 horas. Todos esses transtornos configuram o dano moral, o qual, neste caso, prescinde de prova, pois decorre da própria natureza do ato ilícito. E o valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento do autor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. No caso em tela, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o fato de o autor ser menor de idade e ter sofrido downgrade por duas vezes, além de ter perdido o voo de conexão, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito. Por fim, apesar do autor ser menor de idade, não considero necessário dar vistas ao Ministério Público, tendo em vista que o interesse do incapaz foi resguardado por este juízo, por meio do reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte ré e da indenização fixada em seu favor, de modo que não há prejuízo causado a ele. Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, Código Civil). Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 10 de julho de 2024 Adriana Brandão de Barros Correia. Juíza de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Gol Linhas Aéreas S.A em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVIANCA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE VIANA LINS DE ALBUQUERQUE em 02/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de Gol Linhas Aéreas S.A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA em 15/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(77)

legal