Recurso Inominado Cível 0017805-21.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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0017805-21.2021.8.17.8201

Recurso Inominado CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 53.214,78

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

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Partes do Processo

MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO

CPF 881.***.***-87

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/09/2024, 21:10

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 21:10

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RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE 37578•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (Devolvido ao juizado) para juizado

18/09/2024, 21:10

Expedição de .

18/09/2024, 21:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2024, 20:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/08/2024, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2024, 16:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do contencioso - Juizado Especial em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:11

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:15

Juntada de certidão (outras)

02/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/06/2024, 23:13

Expedição de intimação (outros).

18/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de resposta preliminar

13/06/2024, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2024, 07:46

Documentos

Decisão\Acórdão

•21/08/2024, 20:47

Resposta Preliminar

•13/06/2024, 11:47

Decisão\Acórdão

•06/12/2023, 16:52

Decisão

•24/02/2022, 12:39

Sentença (Outras)

•30/11/2021, 18:53

Decisão

•18/05/2021, 11:44

Despacho

•03/05/2021, 11:38

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