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Apelacao Remessa NecessariaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 41.993,59

Orgao julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ 11.***.***.0001-25

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTELITA ARAUJO SOUZA

CPF 337.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/05/2025, 09:31

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 09:31

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/03/2025 23:59.

Alterada a parte

Decorrido prazo de ESTELITA ARAUJO SOUZA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Recurso Especial não admitido

legal