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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAULO FERNANDO CARNEIRO APELADO: VIBRA ENERGIA S/A e outros RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DECISÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente, prevista no art. 921, § 4º, do CPC, requer a suspensão do processo e a inércia injustificada da parte exequente após a retomada do feito. 2. No caso concreto, o processo foi suspenso em razão de decisão judicial nos autos de recuperação judicial, o que afasta a responsabilidade da parte exequente pela paralisação do feito. 3. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir que a decretação de prescrição intercorrente somente ocorra mediante comprovação de negligência do exequente na condução do processo, o que não se verifica quando a demora decorre de atos do Poder Judiciário. 4. Nos termos do CPC e conforme entendimento consolidado, a prescrição intercorrente não pode ser decretada de forma automática, sendo necessário intimar previamente o exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000539-42.2007.8.17.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto