Procedimento do Juizado Especial Cível 0002019-29.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002019-29.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0002019-29.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: TULIO MATHEUS DE AZEVEDO, VANIA MARTHA PORTELA FERREIRA DOS SANTOS DEMANDADO(A): TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO(Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. TULIO MATHEUS DE AZEVEDO e VANIA MARTHA PORTELA FERREIRA DOS SANTOS ingressou com a presente ação em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (Viajanet) e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., sob fundamento de que: “a parte autora realizou a compra de passagens aéreas internacionais (R$ 10.510,94) junto a empresa Viajanet, de voos operados pela Companhia Aérea TAP. Tais voos, conforme exposto, foram cancelados devido às restrições ocasionadas pela pandemia, e, ante a tal situação, a parte demandante solicitou o reembolso dos valores pagos. A agência de viagem informou que faria o reembolso, porém até o momento não procedeu com o reembolso de nenhum valor”. Apesar de três anos de contato com a Viajanet, nada foi resolvido. REQUEREU a condenação das rés à restituição do valor das passagens e ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuíram à causa o valor de R$22.102,18 (vinte e dois mil, cento e dois reais e dezoito centavos). A TAP, em sua contestação, alegou prejudicial de prescrição bienal, como prevista na Convenção de Montreal; no mérito, afirmou que já realizou o reembolso à Viajanet, devendo a responsabilidade ser da Viajanet, pois não possui acesso à clientela da agência; não há que se falar em danos morais, mormente a ausência de comprovação. Requereu a improcedência dos pedidos. A Viajanet solicitou alteração na sua razão social, especialmente CNPJ (TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002-31), pois foi incorporada pela Decolar.com. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera intermediária, e prejudicial de prescrição bienal; no mérito, afirmou que: prestou todos os esclarecimentos aos demandantes; apenas a cia. aérea é que pode realizar o reembolso; não há solidariedade; não há que se falar em danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor respondeu às preliminares e aos documentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, defiro o pedido de alteração do CNPJ da Viajanet para TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002-31. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC, do CC, da Lei 14.034/2020 e nas demais normas acerca da responsabilidade civil. Analiso, de ofício, o valor atribuído à causa pelos demandantes. De acordo com o § 3º do art. 292 do CPC, o valor da causa poderá ser modificado de ofício pelo magistrado, para se adequar “ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”. Diante disso, determino a retificação do valor da causa, para que se adeque à pretensão econômica aqui definida, soma do valor pago pelas passagens, R$10.510,94, e danos morais. Dessa forma, em caso de eventual recolhimento de custas processuais, o valor da causa passa a ser R$20.510,94. A ré Viajanet faz parte da relação comercial com a parte demandante. Essa relação é objeto da presente causa, e a ré não é mera intermediária, mas efetivamente gestora das reservas e canal principal para resoluções de questões após a compra das passagens, sendo, dessa forma, legítima para figurar no polo passivo, pois deve ser analisada, no mérito, sua conduta na tentativa de solução administrativa da questão. Preliminar rejeitada. Quanto à prejudicial, a prescrição na Convenção de Montreal diz respeito a cancelamento de voo, atraso e questões relacionadas à bagagem. No presente caso, a questão está incorporada a Lei Especial, diante da pandemia de Covid-19. Ademais, em questão referente à restituição por desfazimento do contrato, o STJ possui posição pacificada de que é de dez anos o prazo prescricional (EREsp 1.280.825, 2ª Seção). Prejudicial rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. O caso diz respeito a uma ocorrência que, em tese, afastaria a responsabilidade por ausência de nexo causal, diante de força maior, nos termos do art. 737 do CC. Ocorre que, como o prejuízo não diz respeito apenas em relação ao contrato de transporte objeto da causa, mas a inúmeros negócios jurídicos, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 925 e a converteu na Lei 14.034/2020, cujo art. 3º dispõe que: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. O contrato com a demandante Viajanet foi de venda de passagens da TAP. A Viajanet, apesar de não ter solucionado a questão da demandante junto à TAP, ainda falhou como intermediária, pois afirmou que a restituição seria feita pela TAP, e a TAP garantiu que emitiu os valores à intermediadora, ou seja, à Viajanet. Ademais, os autores passaram quase três anos em contato com a ré Viajanet para tentar receber os valores, mas sem sucesso. Houve claro desrespeito à Lei 14.034/2020 e descaso com os consumidores, o que atrai o disposto nos arts. 6º e 14 do CDC. De acordo com a Lei 14034/2020, portanto, surge aos demandantes direito de obterem a restituição do valor pago, R$10.510,94 (dez mil, quinhentos e dez reais e noventa e quatro centavos), obrigação solidária entre as rés. Quanto aos danos morais, também há responsabilidade solidária, nos termos do art. 34 do CDC, diante do descaso da Viajanet. Nesse sentido, o professor Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 512) estabelece a diferença entre dano que está diretamente ligado à coisa e aquele cuja origem tem de ser provada, em casos de responsabilidade civil contratual senão vejamos: A expressão latina circa rem significa próximo, ao redor, ligado diretamente à coisa, de modo que não pode dela desgarrar-se. Assim, dano circa rem é aquele que é inerente ao vício do produto ou do serviço, que está diretamente ligado a ele, não podendo dele desgarrar-se. A expressão latina extra rem indica vínculo indireto, distante, remoto; tem sentido de fora de, além de, à exceção de. Consequentemente, o dano extra rem é aquele que apenas indiretamente está ligado ao vício do produto ou do serviço porque, na realidade, decorre de causa superveniente, relativamente independente, e que por si só produz o resultado. A rigor, não é o vício do produto que causa o dano extra rem – dano material ou moral –, mas sim a conduta do fornecedor, posterior ao vício, por não dar ao caso a atenção devida. O dano moral, o desgosto íntimo, está dissociado do defeito, a ele jungido apenas pela origem. Na realidade, decorre de causa superveniente (o não atendimento pronto e eficiente ao consumidor, a demora injustificável na reparação do vício). Tem caráter autônomo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 512.) A responsabilidade da parte demandada é objetiva, advém do disposto no art. 14 do CDC, derivada da teoria do risco e, por isso, não depende de culpa, sendo necessária apenas a existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Na impossibilidade de uma recomposição dos fatos, faz-se necessária uma compensação material, através do arbitramento de uma reparação. Com relação ao valor da reparação, embora deva reconhecer o seu caráter dissuasório, entendo que a quantia pedida é relativamente alta e foge à média das condenações arbitradas e sugeridas, tanto na jurisprudência quanto na boa doutrina. Incumbe ao julgador avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma proporcional, razoável e equilibrada o valor do dano moral, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Para isso, deve atentar sobretudo ao grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo; à humilhação, à vergonha, às situações vexatórias, à repercussão negativa nas atividades do ofendido, à duração da ilicitude, à ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, à existência ou não de tentativa de solução extrajudicial, à existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. Levando-se em consideração tais aspectos, fixo o quantum compensatório em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada demandante. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superadas as preliminares, resolvo: Determinar a alteração do CNPJ da Viajanet para TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002-31. Com fundamento no caput do art. 3º da Lei 14.034/2020, c/c o art. 944 do CC, condenar solidariamente as rés a restituírem aos demandantes o valor das passagens, R$10.510,94 (dez mil, quinhentos e dez reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC, como determinado na lei 14034/2020, desde 22.07.2020, e incidência de juros de mora a partir de 22.07.2021, prazo final para pagamento por parte da empresa demandada (art. 3º da Lei 14034/2020). Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, 14 e 34 do CDC, condenar solidariamente as rés a pagarem a cada um dos demandantes o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em um total de cinco mil reais, a título de reparação por danos morais, com correção monetária, pela tabela do Encoge, desde a data da presente sentença, e com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, após a certidão de trânsito em julgado da sentença, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. - Assinado Eletronicamente - Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 7 de agosto de 2024. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TULIO MATHEUS DE AZEVEDO Endereço: AV BOA VIAGEM, 2434, 1103, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-000 Nome: VANIA MARTHA PORTELA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: AV BOA VIAGEM, 2434, 1103, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0002019-29.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: TULIO MATHEUS DE AZEVEDO, VANIA MARTHA PORTELA FERREIRA DOS SANTOS DEMANDADO(A): TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) r ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. TULIO MATHEUS DE AZEVEDO e VANIA MARTHA PORTELA FERREIRA DOS SANTOS ingressou com a presente ação em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (Viajanet) e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., sob fundamento de que: “a parte autora realizou a compra de passagens aéreas internacionais (R$ 10.510,94) junto a empresa Viajanet, de voos operados pela Companhia Aérea TAP. Tais voos, conforme exposto, foram cancelados devido às restrições ocasionadas pela pandemia, e, ante a tal situação, a parte demandante solicitou o reembolso dos valores pagos. A agência de viagem informou que faria o reembolso, porém até o momento não procedeu com o reembolso de nenhum valor”. Apesar de três anos de contato com a Viajanet, nada foi resolvido. REQUEREU a condenação das rés à restituição do valor das passagens e ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuíram à causa o valor de R$22.102,18 (vinte e dois mil, cento e dois reais e dezoito centavos). A TAP, em sua contestação, alegou prejudicial de prescrição bienal, como prevista na Convenção de Montreal; no mérito, afirmou que já realizou o reembolso à Viajanet, devendo a responsabilidade ser da Viajanet, pois não possui acesso à clientela da agência; não há que se falar em danos morais, mormente a ausência de comprovação. Requereu a improcedência dos pedidos. A Viajanet solicitou alteração na sua razão social, especialmente CNPJ (TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002-31), pois foi incorporada pela Decolar.com. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera intermediária, e prejudicial de prescrição bienal; no mérito, afirmou que: prestou todos os esclarecimentos aos demandantes; apenas a cia. aérea é que pode realizar o reembolso; não há solidariedade; não há que se falar em danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor respondeu às preliminares e aos documentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, defiro o pedido de alteração do CNPJ da Viajanet para TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002-31. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC, do CC, da Lei 14.034/2020 e nas demais normas acerca da responsabilidade civil. Analiso, de ofício, o valor atribuído à causa pelos demandantes. De acordo com o § 3º do art. 292 do CPC, o valor da causa poderá ser modificado de ofício pelo magistrado, para se adequar “ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”. Diante disso, determino a retificação do valor da causa, para que se adeque à pretensão econômica aqui definida, soma do valor pago pelas passagens, R$10.510,94, e danos morais. Dessa forma, em caso de eventual recolhimento de custas processuais, o valor da causa passa a ser R$20.510,94. A ré Viajanet faz parte da relação comercial com a parte demandante. Essa relação é objeto da presente causa, e a ré não é mera intermediária, mas efetivamente gestora das reservas e canal principal para resoluções de questões após a compra das passagens, sendo, dessa forma, legítima para figurar no polo passivo, pois deve ser analisada, no mérito, sua conduta na tentativa de solução administrativa da questão. Preliminar rejeitada. Quanto à prejudicial, a prescrição na Convenção de Montreal diz respeito a cancelamento de voo, atraso e questões relacionadas à bagagem. No presente caso, a questão está incorporada a Lei Especial, diante da pandemia de Covid-19. Ademais, em questão referente à restituição por desfazimento do contrato, o STJ possui posição pacificada de que é de dez anos o prazo prescricional (EREsp 1.280.825, 2ª Seção). Prejudicial rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. O caso diz respeito a uma ocorrência que, em tese, afastaria a responsabilidade por ausência de nexo causal, diante de força maior, nos termos do art. 737 do CC. Ocorre que, como o prejuízo não diz respeito apenas em relação ao contrato de transporte objeto da causa, mas a inúmeros negócios jurídicos, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 925 e a converteu na Lei 14.034/2020, cujo art. 3º dispõe que: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. O contrato com a demandante Viajanet foi de venda de passagens da TAP. A Viajanet, apesar de não ter solucionado a questão da demandante junto à TAP, ainda falhou como intermediária, pois afirmou que a restituição seria feita pela TAP, e a TAP garantiu que emitiu os valores à intermediadora, ou seja, à Viajanet. Ademais, os autores passaram quase três anos em contato com a ré Viajanet para tentar receber os valores, mas sem sucesso. Houve claro desrespeito à Lei 14.034/2020 e descaso com os consumidores, o que atrai o disposto nos arts. 6º e 14 do CDC. De acordo com a Lei 14034/2020, portanto, surge aos demandantes direito de obterem a restituição do valor pago, R$10.510,94 (dez mil, quinhentos e dez reais e noventa e quatro centavos), obrigação solidária entre as rés. Quanto aos danos morais, também há responsabilidade solidária, nos termos do art. 34 do CDC, diante do descaso da Viajanet. Nesse sentido, o professor Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 512) estabelece a diferença entre dano que está diretamente ligado à coisa e aquele cuja origem tem de ser provada, em casos de responsabilidade civil contratual senão vejamos: A expressão latina circa rem significa próximo, ao redor, ligado diretamente à coisa, de modo que não pode dela desgarrar-se. Assim, dano circa rem é aquele que é inerente ao vício do produto ou do serviço, que está diretamente ligado a ele, não podendo dele desgarrar-se. A expressão latina extra rem indica vínculo indireto, distante, remoto; tem sentido de fora de, além de, à exceção de. Consequentemente, o dano extra rem é aquele que apenas indiretamente está ligado ao vício do produto ou do serviço porque, na realidade, decorre de causa superveniente, relativamente independente, e que por si só produz o resultado. A rigor, não é o vício do produto que causa o dano extra rem – dano material ou moral –, mas sim a conduta do fornecedor, posterior ao vício, por não dar ao caso a atenção devida. O dano moral, o desgosto íntimo, está dissociado do defeito, a ele jungido apenas pela origem. Na realidade, decorre de causa superveniente (o não atendimento pronto e eficiente ao consumidor, a demora injustificável na reparação do vício). Tem caráter autônomo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 512.) A responsabilidade da parte demandada é objetiva, advém do disposto no art. 14 do CDC, derivada da teoria do risco e, por isso, não depende de culpa, sendo necessária apenas a existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Na impossibilidade de uma recomposição dos fatos, faz-se necessária uma compensação material, através do arbitramento de uma reparação. Com relação ao valor da reparação, embora deva reconhecer o seu caráter dissuasório, entendo que a quantia pedida é relativamente alta e foge à média das condenações arbitradas e sugeridas, tanto na jurisprudência quanto na boa doutrina. Incumbe ao julgador avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma proporcional, razoável e equilibrada o valor do dano moral, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Para isso, deve atentar sobretudo ao grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo; à humilhação, à vergonha, às situações vexatórias, à repercussão negativa nas atividades do ofendido, à duração da ilicitude, à ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, à existência ou não de tentativa de solução extrajudicial, à existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. Levando-se em consideração tais aspectos, fixo o quantum compensatório em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada demandante. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superadas as preliminares, resolvo: Determinar a alteração do CNPJ da Viajanet para TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002-31. Com fundamento no caput do art. 3º da Lei 14.034/2020, c/c o art. 944 do CC, condenar solidariamente as rés a restituírem aos demandantes o valor das passagens, R$10.510,94 (dez mil, quinhentos e dez reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC, como determinado na lei 14034/2020, desde 22.07.2020, e incidência de juros de mora a partir de 22.07.2021, prazo final para pagamento por parte da empresa demandada (art. 3º da Lei 14034/2020). Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, 14 e 34 do CDC, condenar solidariamente as rés a pagarem a cada um dos demandantes o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em um total de cinco mil reais, a título de reparação por danos morais, com correção monetária, pela tabela do Encoge, desde a data da presente sentença, e com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, após a certidão de trânsito em julgado da sentença, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. - Assinado Eletronicamente - Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 7 de agosto de 2024. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AV PAULISTA, 453, 14 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0002019-29.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: TULIO MATHEUS DE AZEVEDO, VANIA MARTHA PORTELA FERREIRA DOS SANTOS DEMANDADO(A): TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) r ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. TULIO MATHEUS DE AZEVEDO e VANIA MARTHA PORTELA FERREIRA DOS SANTOS ingressou com a presente ação em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (Viajanet) e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., sob fundamento de que: “a parte autora realizou a compra de passagens aéreas internacionais (R$ 10.510,94) junto a empresa Viajanet, de voos operados pela Companhia Aérea TAP. Tais voos, conforme exposto, foram cancelados devido às restrições ocasionadas pela pandemia, e, ante a tal situação, a parte demandante solicitou o reembolso dos valores pagos. A agência de viagem informou que faria o reembolso, porém até o momento não procedeu com o reembolso de nenhum valor”. Apesar de três anos de contato com a Viajanet, nada foi resolvido. REQUEREU a condenação das rés à restituição do valor das passagens e ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuíram à causa o valor de R$22.102,18 (vinte e dois mil, cento e dois reais e dezoito centavos). A TAP, em sua contestação, alegou prejudicial de prescrição bienal, como prevista na Convenção de Montreal; no mérito, afirmou que já realizou o reembolso à Viajanet, devendo a responsabilidade ser da Viajanet, pois não possui acesso à clientela da agência; não há que se falar em danos morais, mormente a ausência de comprovação. Requereu a improcedência dos pedidos. A Viajanet solicitou alteração na sua razão social, especialmente CNPJ (TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002-31), pois foi incorporada pela Decolar.com. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera intermediária, e prejudicial de prescrição bienal; no mérito, afirmou que: prestou todos os esclarecimentos aos demandantes; apenas a cia. aérea é que pode realizar o reembolso; não há solidariedade; não há que se falar em danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor respondeu às preliminares e aos documentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, defiro o pedido de alteração do CNPJ da Viajanet para TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002-31. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC, do CC, da Lei 14.034/2020 e nas demais normas acerca da responsabilidade civil. Analiso, de ofício, o valor atribuído à causa pelos demandantes. De acordo com o § 3º do art. 292 do CPC, o valor da causa poderá ser modificado de ofício pelo magistrado, para se adequar “ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”. Diante disso, determino a retificação do valor da causa, para que se adeque à pretensão econômica aqui definida, soma do valor pago pelas passagens, R$10.510,94, e danos morais. Dessa forma, em caso de eventual recolhimento de custas processuais, o valor da causa passa a ser R$20.510,94. A ré Viajanet faz parte da relação comercial com a parte demandante. Essa relação é objeto da presente causa, e a ré não é mera intermediária, mas efetivamente gestora das reservas e canal principal para resoluções de questões após a compra das passagens, sendo, dessa forma, legítima para figurar no polo passivo, pois deve ser analisada, no mérito, sua conduta na tentativa de solução administrativa da questão. Preliminar rejeitada. Quanto à prejudicial, a prescrição na Convenção de Montreal diz respeito a cancelamento de voo, atraso e questões relacionadas à bagagem. No presente caso, a questão está incorporada a Lei Especial, diante da pandemia de Covid-19. Ademais, em questão referente à restituição por desfazimento do contrato, o STJ possui posição pacificada de que é de dez anos o prazo prescricional (EREsp 1.280.825, 2ª Seção). Prejudicial rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. O caso diz respeito a uma ocorrência que, em tese, afastaria a responsabilidade por ausência de nexo causal, diante de força maior, nos termos do art. 737 do CC. Ocorre que, como o prejuízo não diz respeito apenas em relação ao contrato de transporte objeto da causa, mas a inúmeros negócios jurídicos, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 925 e a converteu na Lei 14.034/2020, cujo art. 3º dispõe que: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. O contrato com a demandante Viajanet foi de venda de passagens da TAP. A Viajanet, apesar de não ter solucionado a questão da demandante junto à TAP, ainda falhou como intermediária, pois afirmou que a restituição seria feita pela TAP, e a TAP garantiu que emitiu os valores à intermediadora, ou seja, à Viajanet. Ademais, os autores passaram quase três anos em contato com a ré Viajanet para tentar receber os valores, mas sem sucesso. Houve claro desrespeito à Lei 14.034/2020 e descaso com os consumidores, o que atrai o disposto nos arts. 6º e 14 do CDC. De acordo com a Lei 14034/2020, portanto, surge aos demandantes direito de obterem a restituição do valor pago, R$10.510,94 (dez mil, quinhentos e dez reais e noventa e quatro centavos), obrigação solidária entre as rés. Quanto aos danos morais, também há responsabilidade solidária, nos termos do art. 34 do CDC, diante do descaso da Viajanet. Nesse sentido, o professor Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 512) estabelece a diferença entre dano que está diretamente ligado à coisa e aquele cuja origem tem de ser provada, em casos de responsabilidade civil contratual senão vejamos: A expressão latina circa rem significa próximo, ao redor, ligado diretamente à coisa, de modo que não pode dela desgarrar-se. Assim, dano circa rem é aquele que é inerente ao vício do produto ou do serviço, que está diretamente ligado a ele, não podendo dele desgarrar-se. A expressão latina extra rem indica vínculo indireto, distante, remoto; tem sentido de fora de, além de, à exceção de. Consequentemente, o dano extra rem é aquele que apenas indiretamente está ligado ao vício do produto ou do serviço porque, na realidade, decorre de causa superveniente, relativamente independente, e que por si só produz o resultado. A rigor, não é o vício do produto que causa o dano extra rem – dano material ou moral –, mas sim a conduta do fornecedor, posterior ao vício, por não dar ao caso a atenção devida. O dano moral, o desgosto íntimo, está dissociado do defeito, a ele jungido apenas pela origem. Na realidade, decorre de causa superveniente (o não atendimento pronto e eficiente ao consumidor, a demora injustificável na reparação do vício). Tem caráter autônomo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 512.) A responsabilidade da parte demandada é objetiva, advém do disposto no art. 14 do CDC, derivada da teoria do risco e, por isso, não depende de culpa, sendo necessária apenas a existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Na impossibilidade de uma recomposição dos fatos, faz-se necessária uma compensação material, através do arbitramento de uma reparação. Com relação ao valor da reparação, embora deva reconhecer o seu caráter dissuasório, entendo que a quantia pedida é relativamente alta e foge à média das condenações arbitradas e sugeridas, tanto na jurisprudência quanto na boa doutrina. Incumbe ao julgador avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma proporcional, razoável e equilibrada o valor do dano moral, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Para isso, deve atentar sobretudo ao grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo; à humilhação, à vergonha, às situações vexatórias, à repercussão negativa nas atividades do ofendido, à duração da ilicitude, à ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, à existência ou não de tentativa de solução extrajudicial, à existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. Levando-se em consideração tais aspectos, fixo o quantum compensatório em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada demandante. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superadas as preliminares, resolvo: Determinar a alteração do CNPJ da Viajanet para TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002-31. Com fundamento no caput do art. 3º da Lei 14.034/2020, c/c o art. 944 do CC, condenar solidariamente as rés a restituírem aos demandantes o valor das passagens, R$10.510,94 (dez mil, quinhentos e dez reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC, como determinado na lei 14034/2020, desde 22.07.2020, e incidência de juros de mora a partir de 22.07.2021, prazo final para pagamento por parte da empresa demandada (art. 3º da Lei 14034/2020). Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, 14 e 34 do CDC, condenar solidariamente as rés a pagarem a cada um dos demandantes o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em um total de cinco mil reais, a título de reparação por danos morais, com correção monetária, pela tabela do Encoge, desde a data da presente sentença, e com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, após a certidão de trânsito em julgado da sentença, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. - Assinado Eletronicamente - Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 7 de agosto de 2024. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A Endereço: R MANOEL COELHO, 600, primeiro andar, CENTRO, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09510-101 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

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