Execução de Título Extrajudicial 0000092-23.1999.8.17.0920 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/1999

Valor da Causa

R$ 67.274,05

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE LIMOEIRO

CNPJ

Autor

SULAMERICA SEGUROS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

Terceiro

JOSE REGINALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·CPF·Representa: Autor

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE 25867·CPF·Representa: Autor

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE 20366·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE 1335·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LIMOEIRO

CNPJ

Autor

SULAMERICA SEGUROS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

Terceiro

JOSE REGINALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIZ JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·CPF·Representa: Autor

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE 25867·CPF·Representa: Autor

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE 20366·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE 1335·CPF·Representa: Autor

GIL TEOBALDO DE AZEVEDO

OAB/PE 5092·CPF·Representa: Réu

JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO

OAB/PE 1452·CPF·Representa: Réu

CRISTIAN DE OLIVEIRA LACERDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 10:45

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 10:55

Expedição de Alvará.

07/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2026, 12:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:22

Todas as movimentações(159)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 10:45

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 10:45

Despacho

•18/03/2026, 11:26

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legal

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06/05/2026, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 10:55

Expedição de Alvará.

07/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2026, 12:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

18/02/2026, 14:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 12:13

Outras Decisões

12/01/2026, 08:20

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:42

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:41

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 15:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:07

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/12/2025, 10:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 19:15

Conclusos para decisão

22/09/2025, 10:07

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:07

Alterada a parte

22/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/09/2025, 21:09

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2025, 16:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

14/07/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 06:03

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:11

Conclusos para despacho

27/03/2025, 19:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de diligência

25/03/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

25/03/2025, 00:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

25/03/2025, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 11:18

Expedição de mandado (outros).

18/03/2025, 11:18

Mandado enviado para a cemando: (Limoeiro - Varas Cemando)

18/03/2025, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 11:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/03/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 09:00

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 12:55

Decorrido prazo de GIL TEOBALDO DE AZEVEDO em 18/09/2024 23:59.

20/09/2024, 05:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE REGINALDO DOS SANTOS, LUIZ JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - executado Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177093733, conforme segue transcrito abaixo: Em adstrição ao princípio da cooperação processual, determino a intimação do executado, através de seu advogado constituído, para que junte aos autos a matrícula do imóvel dado em garantia, conforme descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. LIMOEIRO, 26 de agosto de 2024. AGUINALDO DE BARROS E SILVA NETO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0000092-23.1999.8.17.0920

27/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 10:00

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:18

Conclusos para o Gabinete

26/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2024, 18:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2024, 15:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/04/2024, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 06:13

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:36

Conclusos para o Gabinete

10/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de diligência

19/03/2024, 07:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2024, 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 12:28

Expedição de mandado (outros).

18/03/2024, 12:28

Mandado enviado para a cemando: (Limoeiro - Varas Cemando)

18/03/2024, 12:28

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:13

Expedição de Alvará.

05/03/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 06:34

Conclusos para despacho

26/10/2023, 07:51

Conclusos para o Gabinete

26/10/2023, 07:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 15:37

Expedição de intimação (outros).

29/09/2023, 08:46

Juntada de Termo de Penhora

25/09/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:49

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:47

Conclusos para o Gabinete

15/09/2023, 08:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/08/2023, 23:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/08/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 08:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/06/2023, 12:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/06/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:32

Conclusos para despacho

31/05/2023, 09:37

Conclusos para o Gabinete

31/05/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/03/2023, 16:15

Expedição de intimação.

02/03/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 06:40

Conclusos para despacho

07/10/2022, 13:26

Conclusos para o Gabinete

07/10/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 14:45

Expedição de intimação.

11/07/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 18:43

Conclusos para despacho

13/06/2022, 22:31

Conclusos para o Gabinete

10/06/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 11:29

Expedição de intimação.

05/04/2022, 06:51

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 05:45

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:02

Conclusos para o Gabinete

20/10/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 17:16

Expedição de intimação.

29/07/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 22:01

Conclusos para despacho

27/07/2021, 23:10

Conclusos para o Gabinete

27/07/2021, 23:10

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

27/07/2021, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2020, 15:59

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 10:25

Expedição de Certidão de migração.

03/12/2020, 10:22

Dados do processo retificados

03/12/2020, 10:21

Processo enviado para retificação de dados

03/12/2020, 10:14

Decisão

•12/01/2026, 08:20

Despacho

•06/10/2025, 19:15

Despacho

•01/04/2025, 06:03

Despacho

•09/01/2025, 09:00

Despacho

•29/07/2024, 10:00

Despacho

•11/04/2024, 06:13

Despacho

•30/10/2023, 06:34

Despacho

•19/09/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 08:37

Despacho

•02/06/2023, 10:40

Despacho

•10/10/2022, 06:40

Despacho

•07/07/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 08:26

Todos os documentos(19)

Despacho

•15/05/2026, 10:45

Despacho

•18/03/2026, 11:26

Decisão

•12/01/2026, 08:20

Despacho

•06/10/2025, 19:15

Despacho

•01/04/2025, 06:03

Despacho

•09/01/2025, 09:00

Despacho

•29/07/2024, 10:00

Despacho

•11/04/2024, 06:13

Despacho

•30/10/2023, 06:34

Despacho

•19/09/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 08:37

Despacho

•02/06/2023, 10:40

Despacho

•10/10/2022, 06:40

Despacho

•07/07/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 08:26

Despacho

•21/10/2021, 05:45

Despacho

•28/07/2021, 22:01

Decisão\Acórdão

•23/03/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 10:25