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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 66.950,39

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

Partes do Processo

NOEMIA FREITAS DE SENA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de NOEMIA FREITAS DE SENA - CPF: 438.768.974-91 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)

legal