Procedimento Comum Cível 0084142-94.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Seção A da 32ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Apelada: Manuela Alves de Lima Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0084142-94.2023.8.17.2001 Cuida-se de petição apresentada pela Autora/Apelada Manuela Alves de Lima, solicitando novo bloqueio de valores nas contas da parte ré, Hapvida Assistência Médica Ltda, no montante de R$ 243.571,89 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos). O pedido fundamenta-se na necessidade de continuidade do tratamento oncológico da Autora, com o medicamento Pertuzumab (Perjeta), essencial para o seu quadro clínico, conforme relatórios médicos e histórico processual. Alega-se que o saldo da conta judicial anteriormente bloqueada é insuficiente para custear as sessões de quimioterapia restantes, conforme certidão emitida pelo Banco do Brasil (ID 42023879). Requer-se, assim, novo bloqueio para garantir a continuidade do tratamento, sob risco de interrupção, o que agravaria a condição de saúde da autora. Diante do exposto, considerando: (i) a urgência do caso, comprovada pela proximidade das próximas sessões de quimioterapia, inclusive uma delas agendada para o dia 17/10/2024; (ii) o reiterado descumprimento por parte da ré quanto à obrigação de custear o tratamento oncológico; (iii) a necessidade vital de continuidade do tratamento da Autora para garantir sua saúde e bem-estar, conforme prescrição médica; Defiro o pedido de bloqueio de valores, nos limites do que foi requerido, referente a aproximadamente 6 (seis) meses de tratamento, determinando a constrição de R$ 243.571,89 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) nas contas da parte ré, Hapvida Assistência Médica Ltda. Determino, ainda, que o valor bloqueado seja destinado ao custeio das sessões de quimioterapia, conforme a necessidade comprovada pela parte autora. Alerta-se a Autora para a necessidade de comprovar a realização de cada ciclo do tratamento mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, a serem juntadas aos autos após a realização de cada sessão, bem como de relatórios médicos atualizados, sob pena de revogação desta ordem. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Apelada: Manuela Alves de Lima Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0084142-94.2023.8.17.2001 Cuida-se de pedido formulado pela Autora Manuela Alves de Lima, referente à liberação de valores para custeio de dois ciclos de quimioterapia, conforme indicado pelo laudo médico (ID 34499096) e comprovado pelas notas fiscais anexadas (ID 41305997). Conforme narrado nos autos, a Autora foi diagnosticada com câncer de mama em estágio avançado, necessitando de tratamento contínuo com o fármaco Pertuzumab (Perjeta) na dosagem 840mg no 1º ciclo e 420mg nos demais, para uso contínuo até progressão da doença. A clínica MultiHemo Serviços Médicos S/A, responsável pela administração do tratamento, expediu notas fiscais que demonstram a continuidade e regularidade do tratamento. Diante da comprovação da necessidade urgente e inadiável do procedimento, bem como da proximidade das datas de quimioterapia previstas para 26/09/2024 e 17/10/2024, e considerando a omissão da parte ré em assumir o custeio do tratamento mesmo após decisão judicial anterior, defiro o pedido formulado pela parte autora. Isso posto, determino: 1. A expedição de alvará em favor da clínica MultiHemo Serviços Médicos S/A, no valor de R$ 34.710,00 (trinta e quatro mil, setecentos e dez reais), valor suficiente para cobrir os dois ciclos de quimioterapia, conforme solicitado pela parte autora; 2. A continuidade do bloqueio de valores na conta da parte ré, Hapvida Assistência Médica Ltda, até o cumprimento integral da presente decisão. Intime-se a parte autora, Manuela Alves de Lima, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, traga aos autos as notas fiscais correspondentes às duas sessões do tratamento previstas para 26/09/2024 e 17/10/2024, sob pena de revogação da presente ordem judicial. Cumpra-se com urgência. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Apelada: Manuela Alves de Lima Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0084142-94.2023.8.17.2001 Cuida-se de pedido formulado pela Autora Manuela Alves de Lima, referente à liberação de valores para custeio de dois ciclos de quimioterapia, conforme indicado pelo laudo médico (ID 34499096) e comprovado pelas notas fiscais anexadas (ID 41305997). Conforme narrado nos autos, a Autora foi diagnosticada com câncer de mama em estágio avançado, necessitando de tratamento contínuo com o fármaco Pertuzumab (Perjeta) na dosagem 840mg no 1º ciclo e 420mg nos demais, para uso contínuo até progressão da doença. A clínica MultiHemo Serviços Médicos S/A, responsável pela administração do tratamento, expediu notas fiscais que demonstram a continuidade e regularidade do tratamento. Diante da comprovação da necessidade urgente e inadiável do procedimento, bem como da proximidade das datas de quimioterapia previstas para 26/09/2024 e 17/10/2024, e considerando a omissão da parte ré em assumir o custeio do tratamento mesmo após decisão judicial anterior, defiro o pedido formulado pela parte autora. Isso posto, determino: 1. A expedição de alvará em favor da clínica MultiHemo Serviços Médicos S/A, no valor de R$ 34.710,00 (trinta e quatro mil, setecentos e dez reais), valor suficiente para cobrir os dois ciclos de quimioterapia, conforme solicitado pela parte autora; 2. A continuidade do bloqueio de valores na conta da parte ré, Hapvida Assistência Médica Ltda, até o cumprimento integral da presente decisão. Intime-se a parte autora, Manuela Alves de Lima, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, traga aos autos as notas fiscais correspondentes às duas sessões do tratamento previstas para 26/09/2024 e 17/10/2024, sob pena de revogação da presente ordem judicial. Cumpra-se com urgência. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. TRATAMENTO COM O FÁRMACO PERTUZUMABE. NEGATIVA DA OPERADORA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. CONSTRANGIMENTO NA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os planos e serviços privados de assistência à saúde se submetem às regras estabelecidas na Lei nº 9.656/98, que estabelece as exigências mínimas para a cobertura do plano-referência (artigo 12). 2. Em razão da aplicabilidade da legislação consumerista, a Corte Superior vem apontando a ilegalidade das limitações de cobertura que restringem obrigação fundamental inerente à natureza do contrato celebrado pelas partes. 3. No caso vertente, a patologia que acometeu a Autora se encontra informada no laudo médico apresentado e aponta a necessidade do fármaco prescrito. 4. Não há óbice para a realização do tratamento oncológico com o uso do fármaco, recomendados pelo(a) médico(a) assistente responsável pelo acompanhamento da paciente/autora e o(a) único(a) habilitado(a) para determinar o tratamento mais eficiente e adequado a ser realizado para a cura da enfermidade que acometeu a parte autora. 5. O demandado submeteu a parte autora ao dissabor e constrangimento ao negar indevidamente o tratamento oncológico com o fornecimento do medicamento requerido. Dano moral configurado. 6. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0084142-94.2023.8.17.2001, em que figura como Apelante Hapvida Assistência Médica Ltda e como Apelada Manuela Alves de Lima, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, integralmente, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. TRATAMENTO COM O FÁRMACO PERTUZUMABE. NEGATIVA DA OPERADORA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. CONSTRANGIMENTO NA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os planos e serviços privados de assistência à saúde se submetem às regras estabelecidas na Lei nº 9.656/98, que estabelece as exigências mínimas para a cobertura do plano-referência (artigo 12). 2. Em razão da aplicabilidade da legislação consumerista, a Corte Superior vem apontando a ilegalidade das limitações de cobertura que restringem obrigação fundamental inerente à natureza do contrato celebrado pelas partes. 3. No caso vertente, a patologia que acometeu a Autora se encontra informada no laudo médico apresentado e aponta a necessidade do fármaco prescrito. 4. Não há óbice para a realização do tratamento oncológico com o uso do fármaco, recomendados pelo(a) médico(a) assistente responsável pelo acompanhamento da paciente/autora e o(a) único(a) habilitado(a) para determinar o tratamento mais eficiente e adequado a ser realizado para a cura da enfermidade que acometeu a parte autora. 5. O demandado submeteu a parte autora ao dissabor e constrangimento ao negar indevidamente o tratamento oncológico com o fornecimento do medicamento requerido. Dano moral configurado. 6. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0084142-94.2023.8.17.2001, em que figura como Apelante Hapvida Assistência Médica Ltda e como Apelada Manuela Alves de Lima, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, integralmente, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

27/08/2024, 00:00