Apelação Cível 0000167-97.2021.8.17.2890 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos

Partes do Processo

MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS

CNPJ 10.***.***.0001-70

Autor

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Autor

LAGOA DOS GATOS GABINETE PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/03/2026, 09:28

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:28

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PROMOTOR DE JUSTICA DE LAGOA DOS GATOS

Reu

Advogados / Representantes

JHONATAN JOSE MANOEL SILVA

OAB/PE 49571•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

16/03/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de Promotor de Justiça de Lagoa dos Gatos em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/03/2026, 21:24

Expedição de intimação (outros).

09/12/2025, 09:03

Dados do processo retificados

09/12/2025, 09:01

Processo enviado para retificação de dados

09/12/2025, 09:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA DOS GATOS - CNPJ: 10.192.854/0001-70 (APELADO(A)) e não-provido

04/12/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 15:16

Conclusos para admissibilidade recursal

20/11/2025, 22:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/11/2025, 22:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2025, 17:38

Decisão

•20/11/2025, 12:25

Despacho

•11/11/2025, 12:16

Sentença (Outras)

•18/03/2025, 11:17

Despacho

•04/09/2024, 09:23

Despacho

•09/05/2024, 13:05

Decisão

•08/02/2024, 10:31

Decisão

•16/11/2023, 12:25

Despacho

•23/03/2023, 13:28

Despacho

•09/11/2022, 13:54

Despacho

•13/09/2022, 13:54

Decisão

•20/04/2022, 12:56

Manifestação do Ministério Público

•17/02/2022, 13:59

Decisão

•16/02/2022, 15:10

Despacho

•28/10/2021, 14:52

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