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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença
TJPE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
Partes do Processo
JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO
CPFTAP AIR PORTUGAL
TAP AIR PORTUGAL
CNPJ