Procedimento do Juizado Especial Cível 0000529-67.2024.8.17.8234 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000529-67.2024.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2024, 10:07

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

10/11/2024, 21:18

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

10/11/2024, 21:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO 1) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000529-67.2024.8.17.8234 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA Defiro ao recorrente/autor a gratuidade da justiça (requerimento na inicial) com arrimo art. 5°, LXXIV, CF/88 c/c arts. 98 e 99, do CPC não vislumbrando fundamento para seu indeferimento. 2) Verifica-se a presença dos requisitos recursais de admissibilidade objetivos e subjetivos, razão pela qual recebo o recurso inominado interposto pela parte autora no efeito devolutivo. 3) Intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após a apresentação ou decurso do prazo, remetam-se à Turma Recursal. Limoeiro, 10 de outubro de 2024. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/10/2024, 11:40

Conclusos para despacho

26/09/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.

22/09/2024, 12:25

Documentos

DECISÃO

•10/10/2024, 11:40

SENTENÇA

•21/08/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO. Inicialmente, ressalto que deixo de analisar as preliminares argüidas pelo Demandado, Banco do Brasil, tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Pois bem. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Ainda sobre o assunto destaco o que diz a Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. Compulsando o feito e analisando os elementos probatórios a ele carreadas observo que não há provas de que o nome da parte autora teria sido enviado aos órgãos de proteção ao crédito pelo débito que ora se discute. O documento anexado à inicial refere-se a uma proposta de negociação de um suposto débito existente entre autora e Réu mas não comprova que o seu nome foi negativado ou mesmo mantido indevidamente. Do documento, não se extrai data de inclusão; data de vencimento e demais dados que constam de todo registro de negativação. Não há informações quanto ao órgão mantenedor do respectivo registro, data da consulta e etc. Do mesmo modo, destaco que o documento anexado sob ID de nº. 172653803, é um print de tela de celular, onde não consta informações detalhadas sobre a cobrança efetivada pela mensagem de texto, nem há elementos outros que comprovem sequer que o destinatário seria o autor e que refere-se a dívida trazida em questão nestes autos. Portanto, não há provas que alicercem, ao menos, uma cobrança extrajudicial do débito prescrito. Ademais, o demandado anexou relatório de registro dos últimos cinco anos e nele constam diversas inscrições em nome do autor mas nenhuma delas, referente ao débito em análise (documento sob ID de nº. 172609615 e 172596958). Em consulta ao SERASA, não foi registrada anotação desabonadora em ativo registrada pelo demandado (ID de nº. 172596962). Saliente-se que não foi anexado documento algum que prove a inscrição do débito ou sua manutenção em cadastros restritivos ou mesmo naqueles de cunho informativos, como o Serasa Limpa Nome e outras plataformas de negociação de dívidas. E, quanto a este ponto, destaco que ainda que comprovado a existência de registro em plataforma de negociação de dívidas, sabe-se que tal anotação, de cunho informativo, não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes, como SPC/SERASA, este sim, de caráter restritivo. Nesse ínterim, a plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" consiste em serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente digital, tão somente para negociação e quitação de dívidas, cujo acesso ocorre por meio de cadastro prévio (dados pessoais e senha), e que somente este tem acesso, não traduzindo inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sobre o assunto, destaco os seguintes julgados do TJPE (grifei): Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Apelação Cível n. 91300-74.2021.8.17.2001* Apelantes/apelados: Glauciane Assis Santana Apelados/apelantes: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Consumidor e processual civil. Apelação Cível. Negativação indevida. Serasa Limpa Nome. Dívida Prescrita. Diminuição do score. Ausência de negativação indevida. Danos morais não configurados. Retificação da verba honorária. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida à unanimidade. 1.O cadastro positivo é legal e devidamente disciplinado pela Lei n. 12.414/2011. 2. No caso dos autos, restou incontroversa a cobrança administrativa por parte do Serasa a consumidora, de dívida prescrita. 3. Entretanto, tal cobrança não ensejou negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, conforme certidão negativa constante nos autos. 4. A prescrição afeta a eficácia da obrigação civil. O que significa que, ainda existente, o crédito passa a ser inexigível. Entretanto, o fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança, já que a prescrição alcança tão somente o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento dos débitos contraídos pela autora. 5. O sistema “Serasa Limpa Nome” não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor. Nestes termos, a dívida está inserida em um local no site ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando do rol de cadastros de inadimplentes disponível para consulta pelo CPF. 6. No caso, o débito apontado encontra-se cadastrado apenas como contas atrasadas e não está inscrito no cadastro dos inadimplentes. 7. A plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva. A inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra. 8. Considerando não ter havido condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, tenho que a verba honorária deve incidir sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, art. 85 do CPC. 9.Considerando o valor da causa (R$20.371,00), a duração do feito, a participação do patrono na demanda e a complexidade na causa, julgo razoável o percentual de 10% sobre o valor da causa, por ter a parte autora saído vencedora apenas em parte de seus pedidos. 10. Apelação parcialmente provida à unanimidade. ACÓRDÃO: Apelante: VANESSA MARTINS DA SILVA PARDIM Apelada: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Juízo de Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. APONTAMENTO REGULAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM SERASA EXPERIAN. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO 1. É incontroverso o fato de que a dívida da autora constante na plataforma “SERASA LIMPA NOME” se encontra prescrita. Todavia, a inscrição de dados no "Serasa Limpa Nome" não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian”. 2. Apelação desprovida. ACÓRDÃO APELANTE: DANIELE RIBEIRO DO NASCIMENTO APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. LEGALIDADE DA PLATAFORMA. RECURSO IMPROVIDO - De início, cabe esclarecer que o Serasa Limpa Nome é um ambiente virtual destinado ao devedor e credor de um determinado débito, para a finalidade de sua renegociação, ainda que a dívida esteja prescrita - Saliente-se que a dívida prescrita, ainda que inexigível, existe e pode ser objeto de negociação e também de cobrança, vez que a prescrição atinge apenas o direito de ação do credor - De se destacar que o referido portal é de acesso limitado às partes relacionadas ao débito e não está disponível para consulta por qualquer pessoa, além do que a dívida não é inscrita em cadastro de inadimplentes, não tendo, portanto, o sistema, caráter de restrição creditícia - Portanto, não há ilegalidade na inclusão do nome da autora no sistema Serasa Limpa Nome. Também não há nos autos demonstração de quaisquer circunstâncias outras que indiquem prática de ato ilícito contra a mesma - Recurso improvido. ACÓRDÃO Apelante: Nadecilene Maria Anacleto Apelada: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MERA PLATAFORMA DE FACILITAÇÃO DE ACORDO. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1- Recurso de apelação interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais em decorrência de negativação por dívida prescrita. 2- Verifica-se não existir nos autos comprovação de negativação do nome da consumidora, mas apenas de inscrição da dívida na Plataforma Serasa Limpa Nome. 3- O Serasa Limpa Nome é mera plataforma de facilitação de acordo que não confere publicidade aos dados cadastrados e, portanto, não se confunde com cadastro de inadimplentes. 4- A cobrança administrativa e não vexatória de dívida prescrita, a exemplo da inscrição na Plataforma Serasa Limpa Nome, não gera dano moral, pois a prescrição não extingue o débito em si, mas apenas o direito do credor de exigir judicialmente a obrigação. 5- Ainda que tivesse havido negativação, a consumidora não faria jus a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de múltiplas anotações negativas de seu nome, nos termos da Súmula 385 do STJ. 6- Apelo não provido. ACÓRDÃO: APELANTE: VANESSA MARTINS DA SILVA PARDIM SANTOS. APELADO: CLARO S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO DA MESMA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDAE. PROVIMENTO EM PARTE AO APELO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME Dívida prescrita, incidência do prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inc. l, do Código Civil. A plataforma “SERASA LIMPA NOME” consiste em canal de renegociação e possibilidade de pagamento de dívida com o oferecimento de descontos, porém é permitido que sejam inseridas dívidas prescritas. Recurso provido em parte. Decisão unânime. ACÓRDÃO APELANTES: ALEX CARDOSO DA SILVA APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. ACESSO RESTRITO. DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NEGAR PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1) O pleito de reconhecimento do dano moral deu-se por motivo de cobrança de dívida prescrita por meio de inscrição no “Serasa Limpa Nome”, plataforma utilizada como um instrumento para ofertar acordos para quitação de débitos que existem, mas não podem ser exigidos. 2) A declaração de inexigibilidade decorrente da prescrição nenhuma utilidade traria aos interesses da parte autora. 3) O acesso à “Serasa Limpa Nome” não é permitido a terceiros estranhos à relação jurídica e não equivale à negativação; logo, não restou demonstrada uma cobrança vexatória ou abusiva. 4) Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art 85, § 11 do CPC de 10% para 15% sobre o valor da causa em favor do réu, cuja cobrança fica sobrestada em razão da gratuidade judicial concedida. 5) Apelação Cível desprovida. À unanimidade. A C Ó R D Ã O APELANTE: JEYZA BERNARDO RODRIGUES APELADO: AVON COSMETICOS LTDA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - Caso concreto em que o consumidor se insurge contra cobrança de dívida prescrita através da plataforma “Serasa Limpa Nome” - Consoante entendimento jurisprudencial albergado por tribunais diversos, para além de inexistir violação à LGPD, “a plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o ‘score’ do devedor” - Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não constituem atos ilícitos. Inteligência do art. 188, I, do CC - Sentença que encontra ressonância jurisprudencial - Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados para 15%. Exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO APELANTE: Rosangela Ramos APELADO: Oi S/A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISTINÇÃO ENTRE O SERASA LIMPA NOME E O CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A plataforma “Serasa Limpa Nome” diferencia-se do cadastro de inadimplentes da Serasa, apresentando-se como um serviço ofertado ao consumidor, que pode consultar a existência de dívidas, negativadas ou não, e negociá-las com o credor, sem que haja disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão de crédito. 2. Em se tratando de plataforma de negociação de débitos, afigura-se irrelevante o fato de encontrar-se prescrito. Isto porque na parte de dúvidas da plataforma é esclarecido que dívidas com vencimento acima de cinco anos não constarão no cadastro de inadimplentes. 3. A simples inclusão do nome do consumidor na plataforma da “Serasa Limpa Nome”, por não se equiparar à inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral in re ipsa, devendo ser analisada casuisticamente a existência de ofensa aos direitos da personalidade. 4. Hipótese em que a autora, muito embora afirme que que passou a ser cobrada de forma acintosa e vexatória, teve seu score diminuído em razão da dívida em referência e houve publicidade do débito, não trouxe qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia como fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC/15). 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000529-67.2024.8.17.8234 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 91300-74.2021.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator; (TJ-PE - AC: 00913007420218172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 16/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO n. 0047857-71.2021.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0047857-71.2021.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0047857-71.2021.8.17.2810, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/06/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014560-35.2021.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0014560-35.2021.8.17.2370, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por DANIELE, nos termos do voto do Relator. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator !! (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0014560-35.2021.8.17.2370, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) Apelação Cível n. 0003078-96.2022.8.17.2001 ** Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Apelação Cível n. 0003078-96.2022.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de Nadecilene Maria Anacleto, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator () (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003078-96.2022.8.17.2001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0047858-56.2021.8.17.2810 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO EM PARTE, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00478585620218172810, Relator: ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Data de Julgamento: 29/02/2024, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA 1ª Vara da Comarca de Bezerros APELAÇÃO CÍVEL N. 0001060-90.2023.8.17.2220 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença, tudo nos termos do voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001060-90.2023.8.17.2220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº:0071684-16.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM:SEÇÃO B DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, datado e assinado digitalmente. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0071684-16.2021.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029161-18.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Jefferson Felix de Melo – 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0029161-18.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0029161-18.2023.8.17.2001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Além do mais, ainda que comprovada a existência de registro da dívida em tal plataforma (que não é o caso dos autos, como dito acima), teria o autor que trazer aos autos elementos de prova no sentido de que tal inscrição afetou de alguma forma o seu score de crédito, o que também não restou provado. Saliento, nesse ponto, que o autor registra anotações desabonadoras em seu nome, o que já afastaria a incidência de pleito indenizatório a título de danos morais, à luz da Súmula 385, STJ. Sabe-se que o dever de indenizar está calcado na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil e que se consubstanciam na existência de um ato ilícito praticado por ação ou omissão do agente, com a consequente produção de um dano à vítima e, por fim, um nexo de causalidade que os conecte. E, em se tratando de pedido de indenização, é indispensável que a parte autora demonstre cabalmente a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Desse modo, não prescinde da comprovação de dano efetivo, nem tampouco do ato ilícito e do nexo causal. Assim, para que seja acolhida a pretensão indenizatória, deve o autor se desincumbir desse encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, nada obstante a narrativa do autor não vislumbro ocorrência de conduta ilícita por parte do demandado ou mesmo comprovação de falha de segurança ou na prestação de serviços por parte da Ré, como detalhado em linhas acima. A autora não provou a negativação de seu nome pelo débito, objeto da presente lide, ou mesma uma suposta manutenção indevida. Não foi juntado aos autos extrato do SERASA ou outro órgão de proteção ao crédito que demonstre a negativação. Portanto, não observo pelos elementos encartados nos autos que tenha agido os Réus em desconformidade com a lei e o pactuado entre as partes. Diante desse quadro, não há como reconhecer a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nem o dever de indenizar, ou mesmo em restituição em dobro, o que conduz ao desacolhimento dos pedidos deduzidos na inicial, os quais cingem-se na: retirada do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito; indenização por dano moral e restituição em dobro do valor cobrado, por dívida prescrita. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 21 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)

legal