Cumprimento de sentença 0013163-53.2023.8.17.8227 - TJPE

Cumprimento de sentença 0013163-53.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de declaração prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 787/2024 SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0013163-53.2023.8.17.8227 AUTOR(A): LUCIANA RAMOS PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor visando corrigir omissão e contradição presentes na sentença prolatada por este juízo. Embargos tempestivos, por isso os conheço. Alega a parte embargante que este juízo deixou de se pronunciar sobre o pedido de devolução integral dos valores pagos pela passagem aérea. Entretanto é possível verificar que do dispositivo da sentença consta tal determinação, vejamos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR, a empresa ré a indenizar a parte autora, em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária de acordo com a tabela do ENCOGE, a partir da publicação desta sentença ((Súmula n.º 362 do STJ ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e ao ressarcimento integral das passagens adquiridas pela autora, com atualização monetária de acordo com a tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês a contar o desembolso. (ID n. 180825001). Assim, o que se percebe é que a parte autora não se atentou a todo o teor do dispositivo da sentença. Diante do exposto, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS por não haver a omissão alegada. Intime-se as partes da presente decisão, abrindo-se novo prazo para a apresentação de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Jaboatão dos Guararapes, data e horário informados pelo PJE. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de outubro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUCIANA RAMOS PEREIRA Endereço: R DAS CANDEIAS, 1605, AP 4702, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54440-331 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de declaração prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 787/2024 SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0013163-53.2023.8.17.8227 AUTOR(A): LUCIANA RAMOS PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor visando corrigir omissão e contradição presentes na sentença prolatada por este juízo. Embargos tempestivos, por isso os conheço. Alega a parte embargante que este juízo deixou de se pronunciar sobre o pedido de devolução integral dos valores pagos pela passagem aérea. Entretanto é possível verificar que do dispositivo da sentença consta tal determinação, vejamos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR, a empresa ré a indenizar a parte autora, em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária de acordo com a tabela do ENCOGE, a partir da publicação desta sentença ((Súmula n.º 362 do STJ ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e ao ressarcimento integral das passagens adquiridas pela autora, com atualização monetária de acordo com a tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês a contar o desembolso. (ID n. 180825001). Assim, o que se percebe é que a parte autora não se atentou a todo o teor do dispositivo da sentença. Diante do exposto, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS por não haver a omissão alegada. Intime-se as partes da presente decisão, abrindo-se novo prazo para a apresentação de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Jaboatão dos Guararapes, data e horário informados pelo PJE. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de outubro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AV PAULISTA, 453, 14 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 787/2024 SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0013163-53.2023.8.17.8227 AUTOR(A): LUCIANA RAMOS PEREIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha da prestação do serviço. Alega a parte autora que adquiriu passagens com a requerida uma vez que estava de mudança para a Irlanda, tendo requerido o transporte de seus dois cães domésticos. Que buscou informações com a requerida que teria informado a existência de vaga para transporte dos animais e assim procedeu a compra das passagens, mas que depois foi informada que não seria possível o transporte dos cães em razão do tamanho destes e não podendo levar consigo seus pets cancelou a passagens e não foi reembolsada integralmente. O requerido, em contestação, afirma que o reembolso efetuado parcialmente obedece às regras de reembolso das quais a autora estava ciente quando adquiriu as passagens. Saliento que ao réu não juntou qualquer documento com a contestação a embasar suas alegações. Por outro lado, a autora demonstra que buscou informações sobre o transporte dos cães e que só após a compra das passagens a requerida informou a impossibilidade de transporte dos animais em razão do tamanho. Em que pesem as alegações da parte ré o cancelamento das passagens se deu por culpa sua já que não informou claramente a autora da impossibilidade de transportar os cães na aeronave, logo deve prosperar. Já os danos morais entendo pela sua ocorrência já que a mudança de planos extrapola o dissabor inerente às relações comerciais e ultrapassa o mero descumprimento contratual, sobretudo por se tratar de pessoa idosa, inexistindo justificativa para o não acolhimento da reparação pecuniária. A conduta da empresa ré não se cingiu ao mero descumprimento contratual, mas implicou também desassossego, aflição, incerteza, diante da desídia no tratamento do caso. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da má-prestação do serviço fornecido. Essa responsabilidade só será afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo não é o que verifica na espécie, tendo em vista que a situação vivenciada pelo requerente, a saber, decorreu da própria atividade exercida pelas empresas aéreas. Creio ser o presente caso condizente com uma indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não irá, de maneira nenhuma, levar a enriquecimento ilícito dos demandantes, bem como comprometer a solidez das demandadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR, a empresa ré a indenizar a parte autora, em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária de acordo com a tabela do ENCOGE, a partir da publicação desta sentença ((Súmula n.º 362 do STJ ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e ao ressarcimento integral das passagens adquiridas pela autora, com atualização monetária de acordo com a tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês a contar o desembolso. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, data e horário informados pelo PJE. MARIANA ZENAIDE TEÓFILO GADELHA Juíza de Direito em regime de mutirão JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de setembro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AV PAULISTA, 453, 14 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 787/2024 SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0013163-53.2023.8.17.8227 AUTOR(A): LUCIANA RAMOS PEREIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha da prestação do serviço. Alega a parte autora que adquiriu passagens com a requerida uma vez que estava de mudança para a Irlanda, tendo requerido o transporte de seus dois cães domésticos. Que buscou informações com a requerida que teria informado a existência de vaga para transporte dos animais e assim procedeu a compra das passagens, mas que depois foi informada que não seria possível o transporte dos cães em razão do tamanho destes e não podendo levar consigo seus pets cancelou a passagens e não foi reembolsada integralmente. O requerido, em contestação, afirma que o reembolso efetuado parcialmente obedece às regras de reembolso das quais a autora estava ciente quando adquiriu as passagens. Saliento que ao réu não juntou qualquer documento com a contestação a embasar suas alegações. Por outro lado, a autora demonstra que buscou informações sobre o transporte dos cães e que só após a compra das passagens a requerida informou a impossibilidade de transporte dos animais em razão do tamanho. Em que pesem as alegações da parte ré o cancelamento das passagens se deu por culpa sua já que não informou claramente a autora da impossibilidade de transportar os cães na aeronave, logo deve prosperar. Já os danos morais entendo pela sua ocorrência já que a mudança de planos extrapola o dissabor inerente às relações comerciais e ultrapassa o mero descumprimento contratual, sobretudo por se tratar de pessoa idosa, inexistindo justificativa para o não acolhimento da reparação pecuniária. A conduta da empresa ré não se cingiu ao mero descumprimento contratual, mas implicou também desassossego, aflição, incerteza, diante da desídia no tratamento do caso. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da má-prestação do serviço fornecido. Essa responsabilidade só será afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo não é o que verifica na espécie, tendo em vista que a situação vivenciada pelo requerente, a saber, decorreu da própria atividade exercida pelas empresas aéreas. Creio ser o presente caso condizente com uma indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não irá, de maneira nenhuma, levar a enriquecimento ilícito dos demandantes, bem como comprometer a solidez das demandadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR, a empresa ré a indenizar a parte autora, em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária de acordo com a tabela do ENCOGE, a partir da publicação desta sentença ((Súmula n.º 362 do STJ ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e ao ressarcimento integral das passagens adquiridas pela autora, com atualização monetária de acordo com a tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês a contar o desembolso. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, data e horário informados pelo PJE. MARIANA ZENAIDE TEÓFILO GADELHA Juíza de Direito em regime de mutirão JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de setembro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUCIANA RAMOS PEREIRA Endereço: R DAS CANDEIAS, 1605, AP 4702, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54440-331 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)

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