Agravo em Recurso Especial 0000143-36.2008.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 16.044,03

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM CONSELHO

Autor

VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

CNPJ 43.***.***.0001-14

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

20/03/2026, 18:43

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 18:43

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PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE 26965•Representa: ATIVO

GABRIEL REIS DE ANDRADE MEISTER

OAB/PR 48979•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2026

21/01/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/01/2026

16/01/2026, 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

16/01/2026, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

06/11/2025, 08:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/11/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

04/11/2025, 14:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/01/2026, 21:00

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