Procedimento Comum Cível 0002023-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002023-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 16:37

Determinado o arquivamento

12/12/2025, 16:37

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:00

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

11/12/2025, 14:40

Juntada de Documento da Contadoria

11/12/2025, 14:39

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

19/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de despacho

18/11/2025, 16:49

Recebidos os autos

18/11/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2024, 15:34

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/10/2024, 17:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

30/09/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

30/09/2024, 16:14

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do trecho do Ato Judicial de ID 181058689, conforme segue transcrito abaixo: " [Havendo interposição de recurso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002023-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO MANOEL CAMPOS CRISOSTOMO intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais.] " RECIFE, 25 de setembro de 2024. RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS NIPPO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 16:37

Decisão\Acórdão

•21/10/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA ANTÔNIO MANOEL CAMPOS CRISÓSTOMO, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais em face de TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, igualmente qualificada. O autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à ré para realizar a viagem de Recife a Lisboa, programada para o dia 09 de novembro de 2023, às 23h20min, no voo TP12. Contudo, no dia 20 de outubro de 2023, foi informado pela ré sobre sua remoção do voo original, sendo reacomodado em um voo no mesmo dia, mas com horário de partida às 05h30min e em outro assento diferente do reservado originalmente. Informa que a despeito de sua remoção do voo original, a Cia Aérea continuou a vender bilhetes aéreos para o primeiro voo. O autor sustenta que tal alteração lhe causou prejuízos materiais e morais, uma vez que precisou ajustar compromissos profissionais e arcar com despesas adicionais. Requer, portanto, indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,61 e danos morais no valor de R$ 21.505,48. Acostou documentos para comprovar suas alegações. A ré, TAP AIR PORTUGAL, apresentou contestação argumentando que a alteração do voo foi necessária devido a questões operacionais e que o autor foi devidamente informado e reacomodado conforme o previsto na Resolução nº 400 da ANAC. Defende que o autor não comprovou os danos materiais alegados e que a situação enfrentada não caracteriza dano moral indenizável. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos do autor. As partes não requereram a produção de outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002023-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO MANOEL CAMPOS CRISOSTOMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que o autor pleiteia reparação em razão de alteração de voo realizada pela ré, que o teria prejudicado material e moralmente. Não há questões preliminares a serem apreciadas, portanto passo à análise do mérito. A controvérsia central deste caso reside na avaliação da conduta da ré ao alterar o voo do autor, verificando se a mesma se deu em conformidade com a regulamentação aplicável e se gerou direito à indenização. Inicialmente, é necessário analisar o cumprimento, por parte da ré, das disposições contidas na Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), especialmente os artigos 12 e 21, que tratam das situações de cancelamento, atraso e preterição de voo, prevendo as alternativas de reacomodação do passageiro. O artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe que, em caso de alteração programada do voo, a companhia aérea deve informar o passageiro com antecedência mínima de 72 horas, oferecendo as alternativas de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. No caso em análise, restou comprovado que a ré, em 20 de outubro de 2023, informou o autor sobre a alteração do voo TP12 e o reacomodou em outro voo para o mesmo dia, com partida às 05h30min, ou seja, com antecedência de aproximadamente 20 dias em relação à data do voo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 6º, III, que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. No presente caso, a ré limitou-se a comunicar a alteração do voo do autor sob o argumento genérico de "problemas operacionais", sem, no entanto, fornecer explicações detalhadas ou comprovar tais problemas. A conduta da ré revelou-se inadequada à luz do direito à informação clara e precisa, na medida em que, além de não justificar devidamente a remoção do autor do voo originalmente contratado, continuou a vender passagens para o mesmo voo, o que contradiz a justificativa apresentada. Esse comportamento infringe diretamente o dever de transparência previsto no artigo 6º do CDC, gerando legítima expectativa no consumidor de que a alteração foi arbitrária e não pautada em necessidade operacional real. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme estabelecido pelo artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, a falta de clareza e a continuidade na venda de passagens para o voo original configuram falha na prestação do serviço, sendo esta a causa direta dos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Os danos materiais pleiteados pelo autor foram demonstrados por meio de documentos que comprovam despesas com hotel, translado e alimentação, totalizando R$ 1.200,61. Tais despesas foram diretamente ocasionadas pela necessidade de ajustar a viagem em virtude da alteração arbitrária do voo, sendo, portanto, devidas. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que, em situações onde há falha na prestação de serviço e desrespeito aos direitos básicos do consumidor, especialmente em casos de preterição injustificada em transporte aéreo, pode ensejar a reparação extrapatrimonial, desde que os danos estejam suficientemente demonstrados. No presente caso, a despeito da ilicitude perpetrada pela ré, tenho que a antecipação do voo e alteração do assento ocasionou apenas os dissabores do cotidiano, à medida em que o autor não comprovou ter cancelado algum compromisso profissional. Ademais, a programação de viagem teria início somente no dia 10/11, sendo certo que em nada interferiu a modificação ora analisada. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta julgo procedente em parte o pedido inicial, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,61 (mil e duzentos reais e sessenta e um centavos), com incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês contados a partir do efetivo desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, tudo com fundamento nos dispositivos legais mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Havendo o cumprimento voluntário da condenação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do valor depositado, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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