Cumprimento de sentença 0049098-38.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0049098-38.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0049098-38.2023.8.17.8201 AUTOR(A): CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES, RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia transcrito abaixo: Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual os demandantes RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES afirmam que adquiriram, junto a demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, passagem aérea para os seguintes trechos: Recife/Brasil - Lisboa/Portugal, Lisboa/Portugal - Roma/Itália, Roma/Itália - Lisboa/Portugal Lisboa/Portugal - Recife/Brasil. Ocorre que o voo referente ao trecho Roma/Italia – Lisboa/Portugal para o dia 30/09/2023, com partida marcada para as 17h35 e chegada em Lisboa/Portugal às 19h45 do mesmo dia 30/09/2023 sofreu um atraso, chegando ao destino às 03h34 do dia 01/10/2023, totalizando um atraso de 8 horas e 10 minutos. Aduzem os demandantes que não tiverem nenhum tipo de assistência por parte da demandada em razão do atraso ocorrido, tendo que arcar com os custos de alimentação durante o período, no valor de R$300,00 correspondentes a E$50,00 (cinquenta euros para os dois) bem como perderam uma diária já paga em Lisboa, no valor de R$623,00 correspondente a U$113,29. Diante do exposto, pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (dez mil reais) para cada autor, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 923,00(novecentos e vinte e três reais). Na audiência, não foi possível a conciliação, sendo o feito instruído observado o contraditório e ampla defesa devidos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Ausentes prefaciais e assim, adentrando de logo no mérito, verifica-se incontroverso o atraso do voo ora discutido, o que no entanto e por óbvio, não pode redundar em prejuízo à parte consumidora/aderente. Assim, verificada o atraso do voo por período bem superior a 04 (quatro)horas, sem a prévia comunicação aos demandantes e em trecho ou voo internacional em outro país e sem qualquer assistência aos passageiros-Demandantes, tem-se que a hipótese dos autos configura vício na prestação do serviço, causador de abalos morais, por ter afrontado o princípio da confiança que deve reger as relações de consumo, causando transtornos à programação de viagem. Dito isso, considerando não ter a demandada demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se a ela o ônus de arcar com os danos sofridos em face dos consumidores, diante da responsabilidade objetiva prevista no CDC, e em observância ao princípio da efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, insculpido no art. 6°, VI, do CDC. Assim, certos os inegáveis abalos à personalidade, decorrentes do atraso em trecho de voo internacional, estando os Demandantes em outro país e sem assistência com relatado atraso superior a 08 (oito) horas, tendo de arcar com os custos de alimentação, restam configurados os danos morais, e reconhecido o dano e ante essas nuances, arbitro o valor em R$5.000,00(cinco mil reais) para cada demandante, por atender à função compensatória e educativa da medida, e cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). No mais, comprovada a reserva de hotel no valor de R$621,25(seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) – conversão do valor de US$113,29, ID nº147048497, fonte: https://www.google.com/search?q=conversor+dolar+real&rlz=1C1GCEA_enBR1035BR1035&oq=conversor+dolar+real&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyCQgAEEUYORiABDIPCAEQABgKGIMBGLEDGIAEMgcIAhAAGIAEMgkIAxAAGAoYgAQyCQgEEAAYChiABDIJCAUQABgKGIAEMggIBhAAGBYYHjIICAcQABgWGB4yCAgIEAAYFhgeMggICRAAGBYYHtIBCTcyMDJqMGoxNagCCLACAQ&sourceid=chrome&ie=UTF-8, realizada pelo demandante RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e que não pode ser usufruída em razão do referido cancelamento do voo, é também devida a sua restituição aos autores. Com relação a despesa com refeição no valor de R$300,00, equivalente a E$50,00(cinquenta euros para os dois), não se verifica nos autos qualquer documento hábil a comprovar a referida despesa, pelo que deixo de acolher tal pleito. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES e condeno a Demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA a restituir ao demandante RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA o valor de R$621,25(seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), corrigido pela tabela do ENCOGE, desde a data do desembolso (25/06/2023), acrescido de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais) para cada demandante - RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES, valor esse a ser devidamente atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), mais juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o pagamento. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito do 21 JECRC" RECIFE, 5 de setembro de 2024. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0049098-38.2023.8.17.8201 AUTOR(A): CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES, RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia transcrito abaixo: Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual os demandantes RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES afirmam que adquiriram, junto a demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, passagem aérea para os seguintes trechos: Recife/Brasil - Lisboa/Portugal, Lisboa/Portugal - Roma/Itália, Roma/Itália - Lisboa/Portugal Lisboa/Portugal - Recife/Brasil. Ocorre que o voo referente ao trecho Roma/Italia – Lisboa/Portugal para o dia 30/09/2023, com partida marcada para as 17h35 e chegada em Lisboa/Portugal às 19h45 do mesmo dia 30/09/2023 sofreu um atraso, chegando ao destino às 03h34 do dia 01/10/2023, totalizando um atraso de 8 horas e 10 minutos. Aduzem os demandantes que não tiverem nenhum tipo de assistência por parte da demandada em razão do atraso ocorrido, tendo que arcar com os custos de alimentação durante o período, no valor de R$300,00 correspondentes a E$50,00 (cinquenta euros para os dois) bem como perderam uma diária já paga em Lisboa, no valor de R$623,00 correspondente a U$113,29. Diante do exposto, pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (dez mil reais) para cada autor, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 923,00(novecentos e vinte e três reais). Na audiência, não foi possível a conciliação, sendo o feito instruído observado o contraditório e ampla defesa devidos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Ausentes prefaciais e assim, adentrando de logo no mérito, verifica-se incontroverso o atraso do voo ora discutido, o que no entanto e por óbvio, não pode redundar em prejuízo à parte consumidora/aderente. Assim, verificada o atraso do voo por período bem superior a 04 (quatro)horas, sem a prévia comunicação aos demandantes e em trecho ou voo internacional em outro país e sem qualquer assistência aos passageiros-Demandantes, tem-se que a hipótese dos autos configura vício na prestação do serviço, causador de abalos morais, por ter afrontado o princípio da confiança que deve reger as relações de consumo, causando transtornos à programação de viagem. Dito isso, considerando não ter a demandada demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se a ela o ônus de arcar com os danos sofridos em face dos consumidores, diante da responsabilidade objetiva prevista no CDC, e em observância ao princípio da efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, insculpido no art. 6°, VI, do CDC. Assim, certos os inegáveis abalos à personalidade, decorrentes do atraso em trecho de voo internacional, estando os Demandantes em outro país e sem assistência com relatado atraso superior a 08 (oito) horas, tendo de arcar com os custos de alimentação, restam configurados os danos morais, e reconhecido o dano e ante essas nuances, arbitro o valor em R$5.000,00(cinco mil reais) para cada demandante, por atender à função compensatória e educativa da medida, e cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). No mais, comprovada a reserva de hotel no valor de R$621,25(seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) – conversão do valor de US$113,29, ID nº147048497, fonte: https://www.google.com/search?q=conversor+dolar+real&rlz=1C1GCEA_enBR1035BR1035&oq=conversor+dolar+real&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyCQgAEEUYORiABDIPCAEQABgKGIMBGLEDGIAEMgcIAhAAGIAEMgkIAxAAGAoYgAQyCQgEEAAYChiABDIJCAUQABgKGIAEMggIBhAAGBYYHjIICAcQABgWGB4yCAgIEAAYFhgeMggICRAAGBYYHtIBCTcyMDJqMGoxNagCCLACAQ&sourceid=chrome&ie=UTF-8, realizada pelo demandante RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e que não pode ser usufruída em razão do referido cancelamento do voo, é também devida a sua restituição aos autores. Com relação a despesa com refeição no valor de R$300,00, equivalente a E$50,00(cinquenta euros para os dois), não se verifica nos autos qualquer documento hábil a comprovar a referida despesa, pelo que deixo de acolher tal pleito. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES e condeno a Demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA a restituir ao demandante RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA o valor de R$621,25(seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), corrigido pela tabela do ENCOGE, desde a data do desembolso (25/06/2023), acrescido de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais) para cada demandante - RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES, valor esse a ser devidamente atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), mais juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o pagamento. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito do 21 JECRC" RECIFE, 5 de setembro de 2024. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0049098-38.2023.8.17.8201 AUTOR(A): CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES, RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia transcrito abaixo: Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual os demandantes RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES afirmam que adquiriram, junto a demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, passagem aérea para os seguintes trechos: Recife/Brasil - Lisboa/Portugal, Lisboa/Portugal - Roma/Itália, Roma/Itália - Lisboa/Portugal Lisboa/Portugal - Recife/Brasil. Ocorre que o voo referente ao trecho Roma/Italia – Lisboa/Portugal para o dia 30/09/2023, com partida marcada para as 17h35 e chegada em Lisboa/Portugal às 19h45 do mesmo dia 30/09/2023 sofreu um atraso, chegando ao destino às 03h34 do dia 01/10/2023, totalizando um atraso de 8 horas e 10 minutos. Aduzem os demandantes que não tiverem nenhum tipo de assistência por parte da demandada em razão do atraso ocorrido, tendo que arcar com os custos de alimentação durante o período, no valor de R$300,00 correspondentes a E$50,00 (cinquenta euros para os dois) bem como perderam uma diária já paga em Lisboa, no valor de R$623,00 correspondente a U$113,29. Diante do exposto, pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (dez mil reais) para cada autor, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 923,00(novecentos e vinte e três reais). Na audiência, não foi possível a conciliação, sendo o feito instruído observado o contraditório e ampla defesa devidos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Ausentes prefaciais e assim, adentrando de logo no mérito, verifica-se incontroverso o atraso do voo ora discutido, o que no entanto e por óbvio, não pode redundar em prejuízo à parte consumidora/aderente. Assim, verificada o atraso do voo por período bem superior a 04 (quatro)horas, sem a prévia comunicação aos demandantes e em trecho ou voo internacional em outro país e sem qualquer assistência aos passageiros-Demandantes, tem-se que a hipótese dos autos configura vício na prestação do serviço, causador de abalos morais, por ter afrontado o princípio da confiança que deve reger as relações de consumo, causando transtornos à programação de viagem. Dito isso, considerando não ter a demandada demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se a ela o ônus de arcar com os danos sofridos em face dos consumidores, diante da responsabilidade objetiva prevista no CDC, e em observância ao princípio da efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, insculpido no art. 6°, VI, do CDC. Assim, certos os inegáveis abalos à personalidade, decorrentes do atraso em trecho de voo internacional, estando os Demandantes em outro país e sem assistência com relatado atraso superior a 08 (oito) horas, tendo de arcar com os custos de alimentação, restam configurados os danos morais, e reconhecido o dano e ante essas nuances, arbitro o valor em R$5.000,00(cinco mil reais) para cada demandante, por atender à função compensatória e educativa da medida, e cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). No mais, comprovada a reserva de hotel no valor de R$621,25(seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) – conversão do valor de US$113,29, ID nº147048497, fonte: https://www.google.com/search?q=conversor+dolar+real&rlz=1C1GCEA_enBR1035BR1035&oq=conversor+dolar+real&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyCQgAEEUYORiABDIPCAEQABgKGIMBGLEDGIAEMgcIAhAAGIAEMgkIAxAAGAoYgAQyCQgEEAAYChiABDIJCAUQABgKGIAEMggIBhAAGBYYHjIICAcQABgWGB4yCAgIEAAYFhgeMggICRAAGBYYHtIBCTcyMDJqMGoxNagCCLACAQ&sourceid=chrome&ie=UTF-8, realizada pelo demandante RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e que não pode ser usufruída em razão do referido cancelamento do voo, é também devida a sua restituição aos autores. Com relação a despesa com refeição no valor de R$300,00, equivalente a E$50,00(cinquenta euros para os dois), não se verifica nos autos qualquer documento hábil a comprovar a referida despesa, pelo que deixo de acolher tal pleito. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES e condeno a Demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA a restituir ao demandante RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA o valor de R$621,25(seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), corrigido pela tabela do ENCOGE, desde a data do desembolso (25/06/2023), acrescido de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais) para cada demandante - RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA e CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES, valor esse a ser devidamente atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), mais juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o pagamento. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito do 21 JECRC" RECIFE, 5 de setembro de 2024. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CRISTIANE RUSSO WANDERLEY GOMES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CALABRIA GUIMARAES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

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