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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: JOSEPHA VIEIRA DE MENDONÇA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO TERMINATIVA RETRATATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº. 0131791-02.2016.8.17.2001 Trata-se de Agravo Interno (ID 40275748) interposto em face da Decisão Terminativa exarada nos presentes autos sob o ID 39341695, através do qual esta Relatoria reconheceu a deserção e negou seguimento à interposição, com arrimo no art. 932, III, do CPC. Em suas razões recursais, os particulares esclarecem que o benefício da justiça gratuita havia sido concedido pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, do que se infere a inocorrência da deserção. Pois bem. Reapreciando de forma mais pormenorizada todos os elementos que compõem os presentes autos processuais, faço ver que, de fato, o magistrado de primeiro grau, ao sentenciar o feito (ID 33352196), concedeu indiretamente a gratuidade da justiça ao consignar expressamente na parte dispositiva a “condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC”. Feitas essas considerações, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, dou provimento ao presente Agravo Interno, no sentido de tornar sem efeitos o decisum de ID 39341695. Com o transcurso do prazo recursal, retornem os autos conclusos para fins de apreciação meritória da Apelação Cível. P. e I. Recife, data da assinatura eletrônica Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 04