Procedimento Comum Cível 0119591-50.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0119591-50.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/08/2025, 14:15

Recebidos os autos

28/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 21:19

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:39

Decorrido prazo de OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 15:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de outubro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119591-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VINÍCIUS JOSÉ SANTIAGO DE SOUZA

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 09:45

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:10

Documentos

Decisão\Acórdão

•31/07/2025, 14:02

Sentença (Outras)

•27/08/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177427636, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119591-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VINÍCIUS JOSÉ SANTIAGO DE SOUZA Vistos, examinados, etc... VINÍCIUS JOSÉ SANTIAGO DE SOUZA, devidamente qualificado, advogando em causa própria propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de APPLE COMPUTER BRASIL S.A E OMNI RECIFE INFORMÁTICA LTDA, igualmente qualificadas, sob alegação de adquiriu um Mac Book, Pro 15-inch, 2017 da Apple, processador 2,8 GHz Intel Core i7 Quad - Core, memória 16 GB 2133 MHz LPDDR3, gráficos Intel HD Graphics 630 1536 MB, número de série C02VH6CUHTD5, pelo valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em data de 22/11/2017, ocorrendo que foi utilizado para fins profissionais, mantendo a sua funcionalidade até o mês de abril/2020, quando parou de funcionar após uma atualização automática do sistema. Diz que encaminhou o computador ao estabelecimento da 2ª demandada, quando foi detectado um problema na placa lógica principal que fora substituída por outra que custou R$ 4.690,00(quatro mil, seiscentos e noventa reais). Relata que no mesmo dia(08.05.20), a 2ª Ré(assistência técnica), a assistência técnica realizou testes e não constataram falhas no teclado, pois a peça só poderia ser trocada, se os testes realizados naquele estabelecimento se confirmassem. Narra que em 07.08.2020, encaminhou mais uma vez o objeto para assistência técnica que detectou problema no teclado e uma pequena anomalia de pixel(mancha branca quase imperceptível) na lateral direita do display e que nesta oportunidade foi trocada a peça TOPCASE pelo programa de Qualidade Apple (sem custo). Afirma que em julho/2021, o computador apresentou problemas no cabo flat - responsável pela conexão entre a TOPCASE e a tela do equipamento. E mais: em 09.09.2021, levou mais uma vez o equipamento para a assistência técnica porque estava apresentando falha na luz de fundo. Diante de todos os defeitos existentes, a solução dada foi a troca do display assembly e space gray com custo de R$ 4.990,00. Sustenta que os defeitos que se apresentaram no produto são de fabricação, o que fica evidente pelos relatos dos consumidores. Em razão disso, requereu, além dos benefícios da justiça gratuita, a procedência dos pedidos, com a condenação das requeridas a troca do equipamento ou a restituição do valor pago pelo Mac book, acrescido do ressarcimento pelo dano material, no valor de R$ 4.690,00(quatro mil, seiscentos e noventa reais) e danos morais no valor de R$ 6.000,00, acrescidos dos seus consectários legais. Por fim, requereu condenação da demandada nos ônus sucumbenciais. Em sucessivo, o Autor peticionou anexando o comprovante de pagamento das custas processuais. Regulamente citada, as demandadas ofertaram defesa em forma de contestação. A 1ª demandada, por sua vez, arguiu preliminar de nulidade de citação, afirmando que o advogado citado pelo sistema, não tinha poderes para receber citação. No mérito, sustenta em suma que o produto adquirido pelo Autor foi utilizado regularmente por 4 anos, pois fora adquirido em 22.11.2017, cuja garantia expirou em 22.11.2018 e apenas apresentou defeito quatro anos após a data da compra. Afirma que não houve negativa quanto ao reparo/manutenção do equipamento, contudo teria o Autor que custear o reparo, pois a garantia já havia expirado, seja a garantia legal, seja a garantia contratual. Defende a inexistência dos danos morais, pois não praticou conduta ilícita que possa implicar em prejuízo ao Autor que legitime o pedido. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Em sua defesa, a 2ª demandada, arguiu preliminarmente, a decadência e a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que na condição de assistência técnica não pode responder por eventuais defeitos de fabricação do produto. No mérito, sustenta que em nenhum momento negou atendimento ao consumidor. Diz que a reclamação do Autor não procede, pois o defeito apresentado é pertinente ao desgaste pelo uso natural do produto. Por fim, aduz que não estão presentes os elementos da obrigação de indenizar, não se justificando o pleito de danos morais. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Em Réplica, o autor rebateu os termos das defesas, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para apresentação de novas provas, o autor afirmou não ter mais provas a produzir, ao passo que as demandadas deixaram transcorrer in albis o prazo. Em decisão de id. 158145770, converti o julgamento em diligência, a fim de que a Apple comprovasse nos autos, o recall ao qual foi submetido o modelo de Macbook adquirido pelo Autor. Por fim, a 1ª demandada deixou transcorrer o prazo “ in albis”. Assim me vieram os autos conclusos. Passo à decisão PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª DEMANDADA Por sua vez, a legitimidade passiva, via de regra, consiste na capacidade para responder aos termos da demanda, por se encontrar a pessoa do réu como aquela que é o titular da obrigação de direito material deduzida em juízo. Vejo que no caso em tela, a 2ª demandada participou ativamente da relação jurídica de direito material, até porque funciona como assistência técnica autorizada do fabricante. Assim, considerando que se discute a prestação do serviço prestado ao autor, bem como vício de fabricação do produto e eventuais danos, que poderá ser imputado solidariamente ao fabricante da marca, não vejo como excluir a 2ª demandada do polo passivo de lide. Nesse contexto, como a 2ª demandada integrou a relação jurídica de direito material, poderá responder aos termos da demanda, podendo suportar a eficácia jurídica de eventual decisão condenatória. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA DECADÊNCIA Em se tratando de relação de consumo, na qual as partes figuram como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplica-se ao caso o prazo decadencial, previsto no art. 26, parágrafo 3º do Lei 8078/90. Como se tratam de vícios supostamente ocultos, em produto durável apenas a partir da ciência do consumidor é que correrá o prazo de 90 dias para reclamar quanto ao vício do produto. No caso em apreço, vejo que o Autor encaminhou o objeto à assistência técnica, em três momentos, assim que os primeiros defeitos se apresentaram, não havendo que se falar em decadência, pois a meu ver o Autor fez algumas tentativas para solucionar a querela, assim está preservado seu direito de reclamar em juízo. DO MÉRITO O cerne da questão diz respeito a possibilidade do Autor fazer uso da garantia contratual, dada pelo fabricante, em razão dos vícios que se apresentaram em seu computador. Os elementos de prova colacionados nos autos, revelam que o Autor adquiriu o equipamento descrito na exordial em data de 22.11.2017 e que apenas no mês de abril de 2020, isto é, 2 anos e 5 meses após a compra, o produto apresentou defeito (s), sendo encaminhado à assistência técnica. Como se sabe, o prazo de garantia contratual concedida pelo fabricante é de 1(um) ano, a contar da data da compra. Confira-se a propósito, o documento de id. 131989051. Ao que consta dos autos, os defeitos que se apresentaram no Mac Book do Autor se deram quando já ultrapassado o prazo de garantia. Assim não se pode atribuir a 1ª demandada a responsabilidade pelos defeitos, pois tudo faz crer que os problemas existentes ocorreram em razão do uso normal do equipamento. Não há como presumir que os defeitos apresentados já existiam ao tempo da garantia, pois pela narrativa dos fatos que embasam os argumentos do Autor, o equipamento funcionava bem até abril/2020. Assim, não tenho como acolher os argumentos autorais para entender que se tratam de vícios ocultos decorrentes da concepção do equipamento. A meu ver, seria necessária uma perícia técnica para averiguar os defeitos que se apresentaram 2 anos e 5 meses após a compra e que pudesse concluir se eram ou não provenientes da fabricação do produto. Vejo que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório(art. 373, I do CPC), quanto aos fatos constitutivos do seu direito, pois no momento oportuno limitou-se a pedir pelo julgamento antecipado do mérito. Ressalto que o fato de se tratar de relação de consumo, não se traduz na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, quando não estão presentes os seus requisitos legais. Enfim, tendo em vista que o objeto não mais se encontra no prazo de garantia contratual e que já tinha razoável tempo de uso, não tenho como reconhecer a obrigação das demandadas em realizar a troca do produto ou restituir o valor pago pelo Autor, a título de danos materiais. No que diz respeito ao serviço prestado pela 2ª demandada, vejo que o serviço foi prestado regularmente, com profissionalismo, nada sugerindo que tenha havido falha na prestação do serviço. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, não vislumbro a possibilidade de sua concessão. O dano moral opera-se na esfera emocional do indivíduo, configurando-se face à reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito. Cito a lição de Wesley de Oliveira Lousada Bernardo, sobre dano moral: “é aquele que independentemente do prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita do seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento a tristeza, a humilhação, sejam intensos ao ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana.”(Dano Moral, Ed. Renovar,2005, p.78) No caso em tela, não restaram configurados os danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. Assim, como não resta caracterizada a ofensa à honra, dignidade ou outro direito personalíssimo, não há que se falar em danos morais. Isto posto, com fundamento no art.487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85 e parágrafo 2o do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Recife, 27 de agosto de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA em 30/09/2024 23:59.

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