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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência

Partes do Processo

PGE - COLEGIO RECURSAL E TUJ

Autor

ALESSANDRO LUCAS DE OLIVEIRA

CPF 017.***.***-09

Reu

1 PROCURADOR DE JUSTICA CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DAVI AVELAR CANDIDO DE LIMA

OAB/PE 30269•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:45

Processo Reativado

18/03/2026, 18:23

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Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Colégio Recursal e TUJ em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de 1º Procurador de Justiça Cível em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI AVELAR CANDIDO DE LIMA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

legal