Agravo de Instrumento 0000634-26.2023.8.17.9480 - TJPE

Agravo de Instrumento 0000634-26.2023.8.17.9480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: C. C. D. L. REPRESENTANTE: JANAINA CORDEIRO CAVALCANTI AGRAVADO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., JLR PARTICIPACOES AGENCIA TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000634-26.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: C.C.D.L, representado por sua genitora JANAÍNA CORDEIRO CAVALCANTI AGRAVADAS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., JLR PARTICIPACOES AGENCIA TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PROCESSO REFERÊNCIA NPU: 0000332-58.2022.8.17.2390 JUÍZO: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO AGRAVANTE: C.C.D.L, representado por sua genitora JANAÍNA CORDEIRO CAVALCANTI AGRAVADAS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., JLR PARTICIPACOES AGENCIA TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PROCESSO REFERÊNCIA NPU: 0000332-58.2022.8.17.2390 JUÍZO: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos, conheço do recurso. A controvérsia trazida à baila consiste em verificar se deve ser mantida, ou não, a decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante. É sabido que a assistência judiciária é um benefício amplo e irrestrito que busca garantir o acesso ao Poder Judiciário daqueles que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Na sistemática do CPC, presume-se pobre, para fins legais, a pessoa natural que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, existindo entendimento no sentindo de que para a concessão basta a simples afirmação do postulante. É o que se verifica da leitura do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, ambos do referido diploma legal: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Não descuro que a Terceira Turma do STJ possui entendimento de que a declaração de pobreza feita por menor goza de presunção de veracidade. Entretanto, na própria decisão foi ressalvado que tal presunção pode ser elidida se houver nos autos prova em contrário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7. Recurso especial conhecido e provido. (grifei) (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Dessa forma, a menoridade do agravante, por si só, não é fundamento suficiente para amparar a concessão da gratuidade quando há evidências nos autos no sentido de que este possui elevado padrão financeiro. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO POR MENOR DE IDADE ASSISTIDO PELA GENITORA. PEDIDO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE NA MENORIDADE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE OS GENITORES DO AGRAVANTE, RESPONSÁVEIS POR SUA GUARDA E SUSTENTO, NÃO REÚNEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS TITULARES DO PODER FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 98, DO CPC, NÃO COMPROVADOS. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-ES - AI: 00040836120188080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/07/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2018) A demanda, na origem, diz respeito a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de viagem internacional de cruzeiro em família com hospedagem em Lisboa e Paris. Portanto, perfeitamente cabível a análise da capacidade econômica familiar. Ademais, na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício da gratuidade, consoante o fundamento de que as circunstâncias demonstraram que o requerente gozava de boa condição financeira e que seria, portanto, perfeitamente capaz de efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 298,96 (duzentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a decisão que denegou a benesse postulada, à vista da ausência de elementos suficientes nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. AGRAVANTE: C.C.D.L, representado por sua genitora JANAÍNA CORDEIRO CAVALCANTI AGRAVADAS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., JLR PARTICIPACOES AGENCIA TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PROCESSO REFERÊNCIA NPU: 0000332-58.2022.8.17.2390 JUÍZO: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PEDIDO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE NA MENORIDADE DO AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRESUNÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1.A controvérsia trazida à baila consiste em verificar se deve ser mantida, ou não, a decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante. 2. Não descuro que a Terceira Turma do STJ possui entendimento de que a declaração de pobreza feita por menor goza de presunção de veracidade. Entretanto, na própria decisão foi ressalvado que tal presunção pode ser elidida se houver nos autos prova em contrário. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício da gratuidade, consoante o fundamento de que as circunstâncias demonstraram que o requerente gozava de boa condição financeira e que seria, portanto, perfeitamente capaz de efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 298,96 (duzentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 4. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a decisão que denegou a benesse postulada, à vista da ausência de elementos suficientes nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. 5. Agravo de Instrumento Não Provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000634-26.2023.8.17.9480 Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória proferida na Ação de Indenização, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, a qual indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. O agravante alega, em síntese, que a gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima e, em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, deve ser presumida a insuficiência de recursos decorrente de sua alegação, não podendo ser correlacionada a situação financeira dos genitores. O efeito suspensivo automático (ID nº 35450563) A agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID nº36193423) pugnando pela manutenção do indeferimento da gratuidade ante a capacidade financeira demonstrada pelo contexto da lide. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10, 2024-08-06, 12:09:20 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000634-26.2023.8.17.9480 Diante do exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator, 2024-08-06, 12:10:14 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000634-26.2023.8.17.9480 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº0000634-26.2023.8.17.9480,ACORDAMos Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 28 de agosto de 2024 Magistrado

09/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Expedição de intimação (outros).

Todas as movimentações(80)

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