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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência

Partes do Processo

PGE - COLEGIO RECURSAL E TUJ

Autor

DANIEL NERI DA MATTA

CPF 080.***.***-46

Reu

1 PROCURADOR DE JUSTICA CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO GOMES MARTINS

OAB/PE 25059•Representa: PASSIVO

KLARISSA LUZIELLE SIQUEIRA BATISTA

OAB/PE 25048•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:47

Processo Reativado

18/03/2026, 17:45

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Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Colégio Recursal e TUJ em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de 1º Procurador de Justiça Cível em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLARISSA LUZIELLE SIQUEIRA BATISTA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES MARTINS em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

legal