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Procedimento Comum CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/1994

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Panelas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PANELAS

CNPJ 10.***.***.0001-14

Autor

O MUNICIPIO DE PANELAS/PE

Autor

DEMOCRITO DE BARROS MIRANDA

CPF 010.***.***-68

Reu

DEMOCRITO DE BARROS MIRANDA

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DE PANELAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FIDEL BRITO DE MIRANDA

OAB/PE 41720•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:22

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de FIDEL BRITO DE MIRANDA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

legal