Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: JAILTON LUCAS DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO
Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0006920-50.2023.8.17.2001
Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, em sede de apelação. A Câmara de Direito Público entendeu que, no caso em questão, a alegação de aumento na jornada de trabalho do Policial Militar sem a devida compensação financeira, subsequente à ed
17/06/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2023, 08:55
Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
17/10/2023, 08:54
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - ICD em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 03:56
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/09/2023, 18:03
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).