Procedimento do Juizado Especial Cível 0061638-21.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0061638-21.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:53

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 16:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

19/09/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 15:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

19/09/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0061638-21.2023.8.17.8201 AUTOR(A): OUSSAMA NAOUAR DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 17 de setembro de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0061638-21.2023.8.17.8201 AUTOR(A): OUSSAMA NAOUAR DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 17 de setembro de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: ALAMEDA GRAJAÚ, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:53

Documentos

SENTENÇA

•31/08/2024, 19:26

DESPACHO

•07/03/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0061638-21.2023.8.17.8201 AUTOR(A): OUSSAMA NAOUAR DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual o demandante OUSSAMA NAOUAR afirma que “adquiriu passagem aérea, com valor de R$ 3.765,57 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), nos seguintes trechos: Recife/PE – Lyon/FRA e Lyon/FRA – Recife/PE, saindo daquela cidade no dia 11/11/2023 e retornando a capital pernambucana no dia 09/12/2023, ambos os trechos com conexão em Lisboa. Ocorre que, sem qualquer justificativa plausível e já no aeroporto da cidade de Lisboa, o Autor foi impedido de seguir viagem para Recife/PE sendo dado justificativa apenas a bagagem de mão. Após argumentação, informando que teria embarcado com a mesma bagagem de Lyon para Lisboa sem qualquer problema, nada mais foi informado e sendo, nesse sentido, procedido o check-in. Assim, de boa-fé, o consumidor deduziu que poderia embarcar e seguiu para o espaço de embarque. Qual não foi a sua surpresa quando já no portão de embarque foi obstruído de seguir viagem e, assim, de completa má-fé, perdeu seu voo. (…)” Alega que teve que adquirir uma nova passagem, no valor de R$7.080,79(sete mil e oitenta reais e setenta e nove centavos), através de cartão de crédito, pleiteando a concessão de tutela de urgência, para que fosse suspensa a cobrança da passagem, o que não foi deferido. Requer, no julgamento meritório, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$7.171,27(sete mil, cento e setenta e um reais e vinte e sete centavos), e indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00(quinze mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 165007163 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, arguida pelo Itaú, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Adentrando na análise meritória, a demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA defende que o demandante foi impedido de ingressar com a bagagem de mão, por pesar 19kg, excedendo em 9kg o peso permitido para embarque, e ainda, transportava mais 4 volumes. O fato foi registrado no sistema da demandada, cuja cópia foi juntada no ID nº164884806 – Págs. 4 a 6, sem impugnação do demandante. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, prevê, em seu art. 14, que o transportador deve garantir uma franquia mínima de 10kg e poderá restringir o peso da bagagem de mão, de acordo com as cláusulas do contrato de transporte. Leia-se: “Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. § 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro. § 2º O transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave.” Nesse ponto, considerando que o demandante transportava bagagem de mão de quantidade e peso acima do permitido, e se recusou a custear o excesso, não há que se falar em conduta indevida, por parte da companhia aérea, em negar o embarque do passageiro, pelo que não deve ser imposta a responsabilização da parte demandada, pelos danos relatados. Assim, reconheço a improcedência dos pedidos autorais. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OUSSAMA NAOUAR em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 31 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)

legal