Apelação Cível 0012086-43.2006.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 81.047,80

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ 10.***.***.0001-96

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/07/2024, 12:52

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 12:52

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PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE MELO CAHU BELFORT

OAB/PE 1150•Representa: PASSIVO

RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA

OAB/PE 33045•Representa: PASSIVO

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

OAB/PE 24526•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

25/07/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2024, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2024, 14:41

Expedição de intimação (outros).

14/06/2024, 14:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

12/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/06/2024, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2024, 11:10

Conclusos para o Gabinete

15/05/2024, 13:01

Documentos

Decisão\Acórdão

•12/06/2024, 12:52

Decisão

•22/03/2024, 16:38

Outros Documentos

•19/07/2022, 15:03

Outros Documentos

•19/07/2022, 15:03

Outros Documentos

•19/07/2022, 15:03

Outros Documentos

•19/07/2022, 15:03

Outros Documentos

•19/07/2022, 15:03

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