0025091-94.2019.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE VASCONCELOS JUNIOR EMBARGADO: JOÃO WILTON PINTO SARAIVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo qualquer vício no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pelo Embargante. 2. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis para rediscutir matéria já decidida, assim como para dar suporte ao descontentamento e inconformismo da parte, proveniente do seu ponto de vista sobre o assunto, os quais devem ser objeto de Recurso Especial ou Extraordinário. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025091-94.2019.8.17.2001 COMARCA: 26ª Vara Cível da Capital – Seção B