Remessa Necessária Cível 0085778-32.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

54 VMVG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ 35.***.***.0001-02

Autor

ILMO. SR. DIRETOR GERAL DE FISCALIZACAO E ATENDIMENTO

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/09/2024, 12:48

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 12:48

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Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

09/09/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:48

Dados do processo retificados

09/09/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:47

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

09/09/2024, 12:43

Processo enviado para retificação de dados

09/09/2024, 12:43

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de GUSTAVO BISMARCHI MOTTA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de 54 VMVG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 07:47

Documentos

Decisão\Acórdão

•24/07/2024, 09:52

Decisão

•13/06/2024, 19:42

Sentença (Outras)

•30/01/2024, 10:05

Decisão

•18/11/2022, 21:10

Despacho

•13/09/2022, 10:21

Decisão

•29/08/2022, 10:26

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