Agravo de Instrumento 0024324-35.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0024324-35.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: D. D. P. F. B., representado por DANIEL BARROSO BRAGA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Capital - Seção A JUIZ(A) DECISOR(A): CARLOS EUGÊNIO DE CASTRO MONTENEGRO RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. USUÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA 1082, STJ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0024324-35.2024.8.17.9000 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a manutenção da cobertura de plano de saúde coletivo por adesão rescindido unilateralmente, em razão de a usuária estar em tratamento de saúde. 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, considerando a condição de saúde da usuária e a necessidade de continuidade do tratamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1082, firmou o entendimento de que a operadora de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário em tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, até a alta médica. 4. A parte agravada encontra-se em tratamento de saúde contínuo, sendo a manutenção do plano de saúde essencial para a garantia de sua saúde e bem-estar. 5. A alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de debate na decisão agravada, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: D. D. P. F. B., representado por DANIEL BARROSO BRAGA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Capital - Seção A JUIZ(A) DECISOR(A): CARLOS EUGÊNIO DE CASTRO MONTENEGRO RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. USUÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA 1082, STJ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0024324-35.2024.8.17.9000 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a manutenção da cobertura de plano de saúde coletivo por adesão rescindido unilateralmente, em razão de a usuária estar em tratamento de saúde. 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, considerando a condição de saúde da usuária e a necessidade de continuidade do tratamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1082, firmou o entendimento de que a operadora de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário em tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, até a alta médica. 4. A parte agravada encontra-se em tratamento de saúde contínuo, sendo a manutenção do plano de saúde essencial para a garantia de sua saúde e bem-estar. 5. A alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de debate na decisão agravada, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

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