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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial Criminal da Capital - 13h às 19h

Partes do Processo

32 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

A SOCIEDADE

Autor

RECIFE (ALTO DO PASCOAL) - DELEGACIA DE POLICIA DA 15 CIRCUNSCRICAO - DP 15 CIRC.

Autor

DANIEL JOSE DA SILVA

CPF 712.***.***-46

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:22

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Sentença (Outras) em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Homologada a Transação Penal

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Audiência preliminar realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 13:56, 3º Juizado Especial Criminal da Capital - 13h às 19h.

Juntada de Petição de diligência

legal