—

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial Criminal da Capital - 13h às 19h

Partes do Processo

32 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

RECIFE (ALTO DO PASCOAL) - DELEGACIA DE POLICIA DA 15 CIRCUNSCRICAO - DP 15 CIRC.

Autor

A SOCIEDADE

Autor

FABIO RODRIGUES DE SOUZA LIMA

CPF 133.***.***-86

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO CORREIA MAGALHAES JUNIOR

OAB/PE 34427•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:13

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Sentença (Outras) em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Homologada a Transação Penal

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Audiência preliminar realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 14:00, 3º Juizado Especial Criminal da Capital - 13h às 19h.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

legal